TJSP - 1037011-24.2025.8.26.0114
1ª instância - 3 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 07:38
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 07:38
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 12:33
Expedição de Mandado.
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26/08/2025 12:33
Expedição de Mandado.
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26/08/2025 06:48
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1037011-24.2025.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo – Seesp -
Vistos. 1.
Considerando que em poucas situações os Srs.
Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. 2.
CITE-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, para apresentar(em) a defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.
Presidência do Tribunal de Justiça e da E.
Corregedoria Geral de Justiça. 3.
Vistas ao MP.
Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se. - ADV: MICHEL COSTA CARVALHO (OAB 22062/PB), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP) -
25/08/2025 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 13:29
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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25/08/2025 05:48
Conclusos para decisão
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23/08/2025 23:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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