29/08/2025 14:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004110-72.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Henrique Benedito de Oliveira - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos. (i) Os embargos de declaração servem para questionar vício intrínseco à decisão atacada e não para questiona-la por argumentos contrários àqueles acolhidos pelo Judiciário.

Assim, somente são autorizados caso (i) haja contradição entre partes do próprio texto da decisão, (ii) uma parte do texto deixar margem para dúvida quanto ao argumento que se pretende veicular, (iii) nao tiver havido apreciação de um pedido expresso constante das peças anteriores ou tiver havido afirmação de fato inexistente ou declaração de inexistência de fato existente conforme prova já produzida nos autos e (iv) exista erro material passível de correção, assim entendido aquele objetivamente aferível de situações e documentos processuais, não sendo erro material aquele que decorre da interpretação das provas e do Direito.

Não se considera omissão a adoção de uma linha de pensamento jurídico diverso daquele que queria a parte, posto que a adoção de um argumento é expresso afastamento de outro a ele objetivamente contrário.

Tampouco é omissão a apreciação/interpretação de uma prova para debate de uma conclusão diversa daquela pretendida pela parte.

Não configura contradição atacável via embargos aquela entre a decisão e um argumento extrínseco ao texto, ressalvada, por expressa disposição legal, a indicação de decisão vinculante tomada pelo TJ, STJ ou STF e que não tenha, por algum motivo sido, observada pelo Juízo.

Dessa forma, ficam conhecidos, mas rejeitados os embargos. (ii) Às contrarrazões aos recursos apresentados por ambas partes.

Intime-se. - ADV: VICTOR MONTEIRO MATARAGIA (OAB 392193/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
28/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/07/2025 08:40

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/07/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 06:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 09:40

Autos no Prazo
03/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2025 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 08:41

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
11/04/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:15

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:34

Expedição de Mandado.
06/02/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/02/2025 15:00

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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