09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002071-04.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Bruna Aparecida de Freitas - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA GDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA GDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

REJEITADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP, DADA SUA RESPONSABILIDADE PELOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SUB JUDICE.4.

O PEDIDO FOI ACOLHIDO, POIS A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU A GDE (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022) EXPLICITA A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A FAZENDA PÚBLICA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 2.

A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO ESTÁ SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022, ARTS. 61, 64, 65; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 188; STJ, RESP N° 662.272-RS, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; STJ, RESP N° 641.963-ES, REL.

MIN.

CASTRO MEIRA; STJ, RESP N° 592.092-AL, REL.

MIN.

ELIANA CALMON; STJ, RESP 265.534-DF, REL.

MIN.

FERNANDO GONÇALVES.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Barbosa Diogo (OAB: 427024/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 13:00

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:00

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:39

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 14:57

Julgado Virtualmente
03/09/2025 00:02

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 14:42

Conclusos para despacho
16/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:58

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:38

Distribuído por sorteio
04/08/2025 10:02

Processo Cadastrado
30/07/2025 16:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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