09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111512-91.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Pilar do Sul - Agravante: Eunice Nascimento Gonçalves - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AGRAVANTE, COM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, PLEITEIA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE.

ENTENDA-SE POR RENDA LÍQUIDA O RESULTADO FINAL DE SEUS GANHOS, APÓS OS DESCONTOS OFICIAIS OBRIGATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM BASE EM SUA RENDA LÍQUIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUANDO A RENDA LÍQUIDA É INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.4.

A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PRIVADO SOB A MODALIDADE "AD EXITUM" NÃO DESCARACTERIZA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL SÃO DEVIDOS QUANDO A RENDA LÍQUIDA NÃO ULTRAPASSA TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. 2.

A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO AD ÊXITO NÃO AFETA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000051-76.2020.8.26.9001, REL.

GUSTAVO GONÇALVES ALVAREZ, 4ª TURMA CÍVEL - SANTOS, J. 16.10.2020.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0100976-55.2024.8.26.9061, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.03.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:17

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:17

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 14:59

Julgado Virtualmente
03/09/2025 00:02

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
23/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
17/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:22

Prazo Intimação - 15 Dias
15/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 16:55

Expedição de ofício.
14/08/2025 15:15

Despacho
14/08/2025 12:37

Conclusão
12/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:31

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 10:37

Distribuído por sorteio
11/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:37

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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