08/09/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500782-37.2024.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARIA JOSÉ MARINHO DE MELO -

Vistos.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação no prazo legal, por intermédio de seu defensor, arguindo inépcia da peça acusatória - por ausência de dolo - .

Afasto a preliminar arguida porquanto, da leitura da inicial acusatória, bem compreende-se o ilícito em questão, estando descritos os fatos de forma precisa, não havendo prejuízo ao exercício de defesa.

De fato, a exordial acusatória preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Diploma Processual Penal.

A denúncia deve indicar, de modo preciso, em que consiste a imputação direcionada aos acusados, descrevendo não só os fatos, mas também a medida da participação de cada qual dos sujeitos.

O fato da imputação delimita a acusação, sendo imprescindível que a sujeição de alguém à persecução penal, com a possibilidade de, ao final, ser imposta uma pena com segregação da liberdade, seja dotada de justa causa.

Ou seja, não apenas recomenda-se, mas se exige um arcabouço probatório mínimo de verossimilhança e de elementos mínimos que, acaso verazes, fundamentação o preceito secundário das normas.

Por outro lado, não basta que a denúncia correlacione os acusados aos dispositivos legais. É preciso que descreva substância fática mínima, que permita o exercício do direito de defesa, devendo ser possível responder à inquirição (sobre o que devo me defender?).

Exige-se justa causa mínima.Consoante leciona Aury Lopes Jr., deve a acusação ser portadora de elementos geralmente extraídos da investigação preliminar (inquérito policial) probatórios que justifiquem a admissão da acusação e o custo que representa o processo penal em termos de estigmatização e pena processuais.

Caso os elementos probatórios do inquérito sejam insuficientes para justificar a abertura do processo penal, deve o juiz rejeitar a acusação.

Não há que se confundir esse requisito com a primeira condição da ação (fumus comissi delicti).

Lá, exigimos fumaça prática do crime, no sentido de demonstração de que a conduta praticada é aparentemente típica, ilícita e culpável.

Aqui, a análise deve recair sobre a existência de elementos probatórios de autoria e materialidade.

Tal poderação deverá recair na análise do caso penal à luz dos elementos probatórios apresentados.

A acusação não pode, diante da inegável existência de penas processuais, ser leviana e despida de um suporte probatório suficiente para, à luz do princípio da proporcionalidade, justificar o imenso constrangimento que representa a assunção da condição de réu. É o "latro probatório mínimo" a que alude JARDIM, exigido pelos artigos 12, 39, §5º, 46, §1º, e 648, I (a contrario senso), do Código de Processo Penal (Direito Processual Penal, 12ª edição, São Paulo, Saraiva, 2015, páginas 194/195).

No caso, tenho que é plenamente possível, diante do quadro esboçado na denúncia, o exercício da ampla defesa.

Houve resposta à acusação, com apresentação de argumentos que hostilizam diretamente os fatos.

Neste momento, a medida narrativa não está a exigir da instituição ministerial que se debruce sobre peculiaridades insondáveis no átimo incipiente do ajuizamento penal.

O que é vedado é o manejo do poder persecutório desprovido do mínimo, o que seria até mesmo abusivo.

Deveras, não exige o legislador que a denúncia oferecida esmiúce as minúcias de eventual empreitada criminosa, atribuída aos acusados.

Fosse assim, seria desnecessária a posterior produção de provas, bastando a denúncia para condenação, o que, evidentemente, não é o caso.

No tocante as demais teses defensivas são questões de mérito e no momento oportuno será analisada.

Por presentes prova da materialidade e indicativos da autoria, foi a inicial acusatória recebida.

Não vislumbro ser caso de absolvição sumária, por não presentes qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal.

No mais, não há nulidades a serem sanadas ou supridas, razão pela qual MANTENHO o recebimento da denúncia, bem como de seu aditamento .

Dessa forma, necessária a produção de provas.

Assim, para audiência de instrução, debates e julgamento designo o dia 02 de outubro de 2025, às 15h00.

Int. - ADV: MARCELO TOSHIAKI ARAI (OAB 374680/SP)
01/09/2025 14:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2025 03:00:00, 2ª Vara Judicial.
01/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 14:16

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:16

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:15

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:15

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:15

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:15

Expedição de Mandado.
01/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:55

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
28/04/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:46

Conclusos para despacho
07/04/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:38

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/03/2025 10:19

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:34

Juntada de Mandado
26/02/2025 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 08:00

Expedição de Mandado.
24/02/2025 07:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 07:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 13:29

Juntada de Mandado
10/01/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:05

Expedição de Ofício.
09/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/01/2025 15:24

Expedição de Mandado.
09/01/2025 11:31

Recebida a denúncia
08/01/2025 16:40

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:40

Evoluída a classe de 279 para 283
08/01/2025 16:39

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:32

Juntada de Petição de Denúncia
10/12/2024 14:07

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:00

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/10/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:28

Conclusos para despacho
10/10/2024 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:28

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 16:47

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:43

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:41

Conclusos para despacho
13/09/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 18:07

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:06

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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