07/09/2025 06:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000929-52.2025.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rosilene de Pontes Maciel - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO.

SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.

I.

A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO DEVE ACARRETAR REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, QUANDO O TRABALHO PERMANECE INALTERADO.

II.

A MUDANÇA DE GDPI PARA GDE, COM REDUÇÃO SALARIAL, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONFORME ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

III.

A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO, SUBSTITUINDO A GDPI PELA GDE, E RESULTANDO EM DIMINUIÇÃO SALARIAL, CONSTITUI VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:40

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:31

Julgado Virtualmente
22/08/2025 18:04

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 06:57

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:30

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:13

Expedido Termo de Intimação
23/06/2025 11:45

Distribuído por sorteio
18/06/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2025 16:45

Processo Cadastrado
17/06/2025 17:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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