28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012106-89.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Israel Brescansin -

Vistos.

No prazo de 15 dias, sob as penas da lei, deverá o autor regularizar sua representação processual, por meio de exibição de procuração específica, a ser assinada em meio físico, visto que a de fls. 30/31 foi assinada através da plataforma "Portal OAB", sem aptidão para atestar a autenticidade da assinatura digital.

A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência".

Insurgência autoral contra indeferimento da gratuidade da justiça.

PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO.

Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal OAB", "BRy", "Clicksign","Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida.

Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Ausência de observância do comando nas duas instâncias.

Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição.

Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil.

RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2076704-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024).

No mesmo prazo, para exame do pedido de gratuidade da justiça, traga o autor aos autos a última declaração de imposto de renda, além de extratos bancários dos últimos três meses, correspondentes a todas as instituições bancárias com as quais mantenha relacionamento, sob pena de indeferimento.

Int. - ADV: RODRIGO ELI RETAMERO BERJAN (OAB 456613/SP)
17/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 21:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/06/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:54

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 20:41

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:41

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 18:26

Conclusos para julgamento
09/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 08:20

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 20:07

Expedição de Mandado.
30/05/2025 20:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/05/2025 19:33

Conclusos para decisão
30/05/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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