04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003964-57.2002.8.26.0575 (575.01.2002.003964) - Execução Fiscal - Conselho Regional de Engenharia Arq e Agronomia do Estado S Paulo - Por conseguinte, na linha dos julgados aqui colacionados, atentando-se ao disposto no artigo 493, do Novo Código de Processo Civil, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, declaro extinto o débito fiscal constante da certidão da dívida ativa que instrui a petição inicial destes autos, em detrimento do prosseguimento deste processo de execução.

Custas e despesas processuais na forma da lei.

Sem condenação relativa à sucumbência.

Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III do Novo Código de Processo Civil, dispensa-se a remessa necessária.

Libere-se em favor da parte devedora eventuais valores bloqueados/depositados nos autos, bem como penhora e restrições expedindo o necessário.

Por fim, cumpridas todas as determinações bem como o disposto no art. 1.283 das NSCGJ, e não havendo pendências, circunstância esta que deverá ser certificada nos autos, arquivem-se com baixa e as anotações pertinentes no SAJ/PG5, observando-se o disposto no Comunicado CG 1.789/17.

P.I.. - ADV: CID PEREIRA STARLING (OAB 119477/SP), FABIANA MOSER LEONIS RAMOS (OAB 152783/SP)
03/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:34

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
03/09/2025 09:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2002

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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