TJSP - 1021801-33.2024.8.26.0577
1ª instância - 06 Civel de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1021801-33.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos Nos condomínios edilícios e nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º).
No caso concreto, não se enquadrando na hipótese acima, verifico que a citação pelo correio foi recebida por terceira pessoa, estranha à relação processual, e não pela parte requerida.
Estabelece o parágrafo único do art. 248 do CPC que §1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo..
Não basta que a carta seja entregue a uma pessoa qualquer encontrada no endereço do citando, pois a lei exige a entrega pessoal ao citando que deve assinar recibo.
Destarte, a citação válida no caso não se efetivou e, sem ela, não se instaura regularmente a relação processual.
Portanto, a fim de evitar futura e certa declaração de nulidade do processo, providencie a autora a citação pessoal, no prazo de 30 dias.
Int. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP) -
08/09/2025 08:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 07:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/09/2025 10:20
Conclusos para despacho
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04/09/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 05:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/07/2025 09:54
Juntada de Certidão
-
25/07/2025 10:25
Expedição de Carta.
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18/07/2025 02:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 17:25
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
07/06/2025 04:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 14:53
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 12:50
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 03:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 23:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/05/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 10:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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23/04/2025 08:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/04/2025 08:58
Juntada de Certidão
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07/04/2025 16:28
Expedição de Carta.
-
25/02/2025 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2025 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 02:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/02/2025 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 19:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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30/01/2025 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/01/2025 02:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/12/2024 12:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/12/2024 16:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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06/12/2024 10:09
Expedição de Mandado.
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06/12/2024 10:05
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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27/11/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2024 08:00
Certidão de Publicação Expedida
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07/11/2024 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2024 18:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/11/2024 01:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2024 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 17:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/09/2024 16:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/07/2024 12:10
Juntada de Certidão
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24/07/2024 10:11
Expedição de Carta.
-
19/07/2024 07:13
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2024 06:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 17:11
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
17/07/2024 09:41
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 08:41
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 06:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2024
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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