26/08/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000252-64.2024.8.26.0615 (processo principal 1002293-55.2022.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rafege Indústria Têxtil Ltda -

Vistos. 1.

Fls. 68/73: proceda-se ao desbloqueio do numerário, visto que ínfimo. 2.

Fls. 81/82: indefiro, haja vista que os pedidos em questão apenas podem esclarecer sobre a destinação de verba oriunda do salário da executada, portanto impenhorável (CPC, art. 833, IV).

Observo que, excepcionalmente, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo bem como o Superior Tribunal de Justiça têm permitido a penhora de tais verbas (salariais) para pagamento de dívida de natureza alimentar, que não é o caso dos autos, ou quando a parte executada possui renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos.

Veja-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Sentença mantida. - Conta poupança comumente utilizada para operações financeiras próprias de conta corrente - Realização de PIX, saques, transferências, pagamentos e compras a débito que descaracterizam a poupança - Desvirtuamento do investimento popular - Impenhorabilidade mitigada - Decisão mantida. - Penhora de verba de aposentadoria - Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de aposentadoria - Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo - Decisão reformada.

Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2118205-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3.

O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2° do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

Precedentes. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.177.791/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 2.

No caso, não tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, correto o acórdão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. 3.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.887.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) No caso dos autos, embora o valor exequendo não seja de grande monta, infere-se que a parte executada não apresenta patrimônio relevante, podendo-se presumir que não aufere rendimentos mensais superiores a 50 salários mínimos, de modo que se mostra inviável a medida requerida pela parte exequente, nos termos do artigo 833, § 2.º, do CPC. 3.

Requeira a parte credora providência específica em termos de prosseguimento.

Prazo: 15 dias.

Intime-se. - ADV: AUGUSTO PEREIRA MAXIMO (OAB 20919/SC)
25/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 14:59

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:07

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/01/2025 10:00

Bloqueio/penhora on line
31/01/2025 09:48

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:00

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:11

Expedição de Certidão.
19/11/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 15:22

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
26/09/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 05:03

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 14:06

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:44

Expedição de Carta.
16/09/2024 12:23

Expedição de Certidão.
16/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 15:14

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:04

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
22/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:05

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:33

Expedição de Certidão.
23/05/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:12

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 16:37

Expedição de Certidão.
17/04/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 10:39

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 14:31

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
15/03/2024 13:34

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:30

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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