09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013100-72.2024.8.26.0554 (processo principal 1033242-17.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ronie Martins Nascimento -

Vistos. 1.

Fls. 45/50: sem razão o executado.

A sentença condenou o ora executado ao pagamento de honorários sucumbenciais equivalentes a 10% sobre o valor da execução, qual seja, R$29.989,11 em dezembro de 2023.

Ressalta-se que o valor foi dado pelo próprio sucumbente.

Assim, rejeito a impugnação e condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o débito ora executado (sem prejuízo da incidência de 10% de multa e honorários ante o não pagamento no prazo legal).

Cumpra-se integralmente a decisão anterior. 2.

Em relação ao pedido de justiça gratuita, este foi indeferido pela 2ª Instância(fls.171/172) quando da apreciação do recurso de apelação.

Reiterando o pedido, o autor junta às fls. 51/61, novos documentos.

Não há indícios de alteração da sua situação econômica a ensejar a reapreciação e a concessão do benefício da gratuidade processual.

Observo no mais, que a presunção de pobreza firmada em declaração não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o benefício da assistência judiciária quando tiver fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, e, como bem ressaltado na decisão proferida no Tribunal de Justiça, os rendimentos do autor estão acima da médica nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para a concessão da assistência jurídica gratuita.

Convém ressaltar que na eventual hipótese de concessão da justiça gratuita, esta teria efeito "ex nunc", de forma que não retroagiria no tempo, permanecendo a obrigação do autor ao pagamento do débito, de modo que, mesmo que houvesse a concessão neste momento, a exigibilidade da dívida em execução neste incidente não seria suspensa.

Em tal sentido é a pacífica jurisprudência do C.

STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEFERIMENTO.

EFEITOS EX NUNC.

RETROAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido, aí incluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.521/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DEFERIMENTO.

EFEITOS EX NUNC.

NÃO RETROAGINDO PARA ABARCAR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores a sua concessão. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.541.334/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Intime-se. - ADV: RUBENS ALBERTO KINDLMANN JUNIOR (OAB 221774/SP)
08/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
23/07/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
10/07/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2025 08:51

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
22/04/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 08:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 08:56

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:16

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:14

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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