26/08/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002287-55.2025.8.26.0358 (processo principal 1003596-02.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Indianara Bonfim Henrique - Cinthia Moraes Vicentine de Almeida -

Vistos.

Nos termos da Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, fica o exequente intimado a comprovar nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), o valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo legal estabelecido pela Lei 11.608/2003 (5 UFESP's), devendo ainda, apresentar nova planilha de seu crédito com a inclusão da taxa efetivamente recolhida, caso deseje seu ressarcimento.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Na mesma oportunidade, a parte exequente deverá providenciar a vinculação da guia no sistema.

Para tanto, deverá ser observada a orientação constante do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 Com as juntadas ou certificado o decurso do prazo sem elas, tornem conclusos.

Int. - ADV: MARICY PAPA DE ARRUDA (OAB 194672/SP), NEYLA MARA RIBEIRO CAMARA PERES (OAB 348109/SP), ALEXANDRE LUIZ SERRANO (OAB 378574/SP)
25/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:50

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 12:00

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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