TJSP - 1005444-32.2016.8.26.0100
1ª instância - 06 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005444-32.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd.
Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg.
Púb. do Est. de São Paulo - Hildebrando Lemes da Silva -
Vistos.
A regra, no direito pátrio, é a penhorabilidade bens, como garantia base e geral de adimplemento regular das obrigações jurídicas.
CC.
Art. 391.
Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.
Art. 942.
Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único.
São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
CPC.
Art. 789.
O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
Erodir essa garantia genérica com alargamento excessivo da esfera de não responsabilização é desmotivar o adimplemento voluntário das obrigações legais ante o baixou ou inexistente preço da ilicitude.
Sendo exceção a impenhorabilidade, as normas que a impõe, pois, merecem interpretação adequada e ponderada.
Toda e qualquer impenhorabilidade deve ser compreendida de acordo com o Direito Fundamental que procura proteger.
Dessa forma, para saber se um bem é, ou não, impenhorável, imprescindível o executado demonstrar que a sua constrição viola a sua garantia maior de uma vida digna.
O que a lei protege, em garantia da Constituição, é o resguardo de um Patrimônio Material e Moral Mínimo em favor da pessoa e capaz de garantir a ela uma vida com dignidade.
Bens e direitos que passam da esfera de necessidade (medida em concreto com base em conceito atual de uma vida digna) deixa de fazer parte desse Patrimônio e entra na esfera de disponibilidade patrimonial do executado.
Por seu nome, o Patrimônio é Mínimo por se vincular à garantia de uma vida digna no contexto social atual, não se vinculando a uma avaliação subjetiva de dignidade e que daria margem a uma interpretação preconceituosa do ordenamento.
Assim, por exemplo, não é porque o requerido sempre viveu com dinheiro que pode ter declarado impenhorável sua Ferrari e porque acredita que isso seria um mínimo de dignidade, vendo-se afrontado por andar de carro popular.
Transporte há público e de baixo custo e não constitui qualquer afronta à dignidade humana a utilização de ônibus ou metrô.
Não há, no ordenamento brasileiro, direito a luxo ou conforto.
Defender algo assim é trazer para o Judiciário um classismo aristocrático histórico onde quem tem condição de contratar um bom Advogado pede impenhorabilidade de seu carro de luxo e sua casa enorme, em prejuízo de quem escolhe pagar por não ter condição de bem defender-se.
Patrimônio valioso deve pagar por dívidas, reservando-se do produto da venda o básico para o devedor viver em condições dentro do contexto da maior parte da população brasileira.
Absoluta é a proteção quando reconhecida, ou seja, se reconhecida não admite exceções (exceto as legalmente previstas).
Incide, porém, sobre direitos patrimoniais disponíveis, admitindo-se a renúncia e a preclusão temporal de alegação.
Notemos algumas locuções específicas do CPC que denotam a necessária vinculação da impenhorabilidade a um mínimo existencial: CPC.
Art. 833.
São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V docaputos equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. É evidente que a intenção do CPC foi de proteger um mínimo existencial e não um padrão de vida.
O dinheiro, também, e da mesma forma, independentemente de sua origem, quando cai em conta, torna-se ativo penhorável.
Do contrário, pessoas assalariadas jamais precisariam pagar dívidas - todo o dinheiro que têm é proveniente de salário.
Confirmando esta tese, o próprio STJ autoriza uma ponderação em concreto entre a inadimplência e a impenhorabilidade decorrente de salário Resp 1673067.
Leva-se em conta, para verificação do direito à penhora do salário: (i) a natureza da dívida executada; (ii) o tempo de inadimplência; (iii) o insucesso de outros meios de penhora; (iv) a atitude processual do executado, sua cooperação com o processo e a demonstração de vontade de quitar o que deve; (v) a ponderação da necessidade concreta do dinheiro e de acordo com demonstração pontual e objetiva (pagar a escola do filho ou um plano de saúde pesa mais do que o pagamento de uma parcela de carro de luxo, por exemplo).
Ora, se mesmo o salário, fonte maior de subsistência, pode ser penhorado, quanto mais outros bens e valores.
Fica evidente, assim, que todo e qualquer bem ou ativo do devedor é, em princípio, penhorável.
Cabe a ele, devedor, o ônus da demonstração da essencialidade da verba.
Essencialidade, esta, que deve ser aferida em concreto, ante necessidades reais da pessoa naquele momento.
E mesmo quando reconhecida uma impenhorabilidade prima facie, dada a situação do executado demonstrada nos autos, deve-se fazer uma ponderação de interesses concreto e com relação ao valor dos bens e da dívida.
Assim, por exemplo, é que deve-se penhorar e vender o único imóvel da família, quando de alto valor, reservando-se do produto quantia suficiente para aquisição de imóvel médio na cidade e conforme mercado imobiliário atual.
O mesmo deve ser dito de carros de luxo, que não são alheios a constrição onde houver disponibilidade de transporte público ou se reservar dinheiro para compra de carro popular usado que atingirá a mesa finalidade daquele de alto valor.
Não faz sentido algum autorizar que o devedor more em uma mansão milionária sem pagar o que deve a credores.
Garante-se o direito de moradia, mas sem luxo.
Resguarda-se o Patrimônio Mínimo Vital, sem excesso.
Repito e reforço.
Não há direito a luxo ou conforto no Brasil.
Neste caso.
Pede-se a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, conforme descritos na certidão de fls. 281, sob a alegação de que fariam parte de sua aposentadoria, logo, impenhoráveis.
Diferente do alegado pela parte executada, não havendo demonstração concreta de que a penhora priva o núcleo familiar da parte Devedora de seu mínimo essencial para mantença de uma vida digna, mas dentro de um padrão médio social (e não pela expectativa de padrão de vida da parte), INDEFIRO o pedido de levantamento da constrição.
Passado o prazo de Agravo, fica autorizado levantamento de valor e/ou alienação pelo Credor.
Intimem-se. - ADV: CELSO DONIZETTI DOS REIS (OAB 238246/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP) -
28/08/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 12:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 15:44
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 10:31
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 05:51
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 08:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 08:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2025 14:00
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 13:04
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 15:57
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 15:55
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 15:37
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 15:37
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 15:37
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
23/05/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 10:40
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 15:14
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 00:30
Suspensão do Prazo
-
25/04/2025 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 15:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/04/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2025 09:37
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 16:42
Bloqueio/penhora on line
-
22/01/2025 15:43
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 09:49
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2024 11:46
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 11:38
Conclusos para decisão
-
24/10/2024 11:37
Conclusos para decisão
-
26/08/2024 09:50
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2024 00:27
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2024 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2024 14:14
Conclusos para despacho
-
28/05/2024 10:02
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2024 10:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/03/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 10:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
-
12/12/2022 01:44
Suspensão do Prazo
-
27/11/2022 01:29
Suspensão do Prazo
-
23/10/2022 02:16
Suspensão do Prazo
-
26/07/2022 06:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2022 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2022 09:14
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
03/06/2022 05:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2022 15:54
Conclusos para decisão
-
23/05/2022 21:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2022 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2022 14:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/10/2021 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2021 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2021 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2021 09:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/10/2021 09:00
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2021 09:00
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2021 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 08:12
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2021 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2021 14:03
Decisão
-
20/05/2021 16:55
Conclusos para decisão
-
15/04/2021 22:52
Suspensão do Prazo
-
07/04/2021 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2021 00:40
Suspensão do Prazo
-
22/03/2021 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2021 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2021 11:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2021 11:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/02/2021 12:23
Expedição de Carta.
-
11/02/2021 17:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/12/2020 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2020 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2020 07:39
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2020 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2020 17:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/07/2020 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2020 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2020 15:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2020 15:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/07/2020 23:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/06/2020 18:08
Expedição de Carta.
-
08/05/2020 15:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2020 23:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2020 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2020 14:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2020 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2020 16:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/01/2020 12:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/01/2020 18:42
Expedição de Carta.
-
07/11/2019 16:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/11/2019 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2019 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2019 12:08
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2019 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2019 15:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/08/2019 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2019 12:15
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2019 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2019 12:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/06/2019 18:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/05/2019 09:54
Expedição de Carta.
-
21/03/2019 12:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/03/2019 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2019 23:29
Suspensão do Prazo
-
14/02/2019 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2019 11:54
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2019 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2018 18:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/11/2018 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/09/2018 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2018 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2018 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2018 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2018 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2018 12:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/08/2018 12:25
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2018 12:25
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2018 17:59
Expedição de Certidão.
-
08/08/2018 15:00
Decisão
-
08/08/2018 14:25
Conclusos para decisão
-
18/06/2018 21:03
Suspensão do Prazo
-
08/06/2018 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2018 22:27
Suspensão do Prazo
-
29/05/2018 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2018 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2018 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2018 12:35
Decisão
-
08/05/2018 10:21
Conclusos para decisão
-
07/03/2018 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2018 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2018 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2018 14:11
Decisão
-
16/02/2018 13:22
Conclusos para decisão
-
03/10/2017 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2017 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2017 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2017 10:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/09/2017 06:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/08/2017 18:56
Expedição de Carta.
-
14/08/2017 11:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/05/2017 14:56
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2017 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2017 18:31
Decisão
-
05/05/2017 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2017 10:42
Conclusos para decisão
-
04/04/2017 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2017 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2017 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2017 17:23
Ato ordinatório
-
09/02/2017 07:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2017 11:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2017 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2017 11:35
Ato ordinatório
-
11/01/2017 11:33
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2016 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2016 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2016 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2016 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2016 18:46
Decisão
-
05/10/2016 16:42
Conclusos para decisão
-
26/07/2016 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2016 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2016 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2016 11:29
Ato ordinatório
-
23/06/2016 16:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/06/2016 14:47
Expedição de Mandado.
-
13/05/2016 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2016 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2016 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2016 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2016 15:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2016 15:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2016 14:32
Ato ordinatório
-
08/04/2016 14:06
Expedição de Certidão.
-
28/03/2016 16:13
Decisão
-
28/03/2016 15:54
Conclusos para decisão
-
22/03/2016 11:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/03/2016 11:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/03/2016 11:58
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/03/2016 08:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/03/2016 15:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/03/2016 15:57
Expedição de Certidão.
-
10/02/2016 14:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2016 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2016 14:43
Declarada incompetência
-
03/02/2016 15:24
Conclusos para despacho
-
03/02/2016 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2016 12:27
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2016 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2016 20:18
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
26/01/2016 14:13
Conclusos para despacho
-
21/01/2016 21:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2016
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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