04/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016349-81.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo de Freitas Saorim - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Sants Sociedade de Credito Direto S.a. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, em relação à ré MERCADO PAGO, julgo PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela concedida às fls. 42/43, DECLARAR a nulidade da relação jurídica descrita na petição inicial, com a consequente inexigibilidade dos débitos dela decorrentes e proibição de inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00.

Em face da sucumbência experimentada, arcará a requerida Mercado Pago com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (valores decorrentes das relações jurídicas declaradas nulas e inexigíveis), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

Por outro lado, quanto à ré NITRO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., julgo IMPROCEDENTE o pedido nos moldes da fundamentação supra.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, quantia que está em consonância com os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.

TJSP.

Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo.

Publique-se e Intime-se.

São Paulo, 03 de setembro de 2025. - ADV: THIAGO DA SILVA ALMEIDA (OAB 102506/RS), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FELIPE AUGUSTO GOMES PEREIRA (OAB 336454/SP)
03/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 10:43

Conclusos para julgamento
31/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:40

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 18:52

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 13:27

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/07/2025 14:15

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2025 05:42

Não confirmada a citação eletrônica
10/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:44

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:20

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:20

Recebida a Petição Inicial
07/07/2025 12:07

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:52

Conclusos para decisão
30/06/2025 08:49

Conclusos para despacho
27/06/2025 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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