28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1031078-44.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Marcio Ferreira Araujo Junior, - Recorrido: Greta Luiza G Salvi -

Vistos. 1) Diante do protocolo em duplicidade, torne-se sem efeito a petição de fls. 407/423. 2) Fls. 381/397: considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 845, "a questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Leonardo Reis Pinto (OAB: 172167/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 15:35

Prazo
27/08/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 14:51

Recurso Extraordinário
26/08/2025 14:51

Despacho
25/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:54

Prazo
01/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:32

Despacho
01/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:52

Julgado Virtualmente
11/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:44

Subprocesso Cadastrado
04/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 16:29

Prazo
02/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/03/2025 17:36

Julgado Virtualmente
27/03/2025 14:23

Julgamento Virtual Iniciado
20/03/2025 15:28

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 15:30

Prazo
28/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:37

Despacho
24/02/2025 09:27

Conclusão
27/01/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:35

Distribuído por sorteio
22/01/2025 14:36

Processo Cadastrado
22/01/2025 14:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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