TJSP - 1000619-32.2025.8.26.0067

Processo 1000619-32.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Carolina Hartung Catelan - 1) Diante dos documentos juntados às fls. 40/65, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Ana Carolina Hartung Catelan em face de Unimed de Ibitinga Cooperativa de Trabalho Médico, para determinar que a requerida seja compelida a custear integralmente o procedimento cirúrgico indicado pela médica especialista, a ser realizado por ela nos moldes estabelecidos pela expert, na cidade de São José do Rio Preto/SP.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, para que seja concedido, deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais reputo inexistentes conforme documentos juntados aos autos, ao menos por ora.

Com efeito, é notório que cada Cooperativa UNIMED tem sua própria rede credenciada de prestadores de serviços e diferentes planos de saúde, com coberturas e preços distintos, com abrangência geográfica respectiva.

Não se desconhece a existência de regime de intercâmbio entre as unidades componentes do Sistema Nacional Unimed, permitindo que o beneficiário seja atendido fora da região de abrangência territorial de sua unidade contratada.

Todavia, a fruição desse benefício, está limitado aos casos de urgência e emergência.

Ademais, tendo a requerida garantido à autora, em tese, o tratamento mencionado, conforme se verifica às fls. 16/18, em sua área geográfica de atendimento por profissionais credenciados, a Unimed, a princípio, está contratualmente autorizada a recusar o custeio dos serviços médicos no município indicado na inicial.

Por fim, a alegação de melhor tratamento deve ser apurada após o contraditório.

Nesse sentido: Agravo de instrumento Plano de saúde Decisão que indefere a tutela de urgência para que a segurada tenha cobertura de atendimento em Ribeirão Preto/SP Negativa da UNIMED baseada na existência de cláusula contratual que estabelece o grupo de municípios abrangidos - Pretensão que não procede Argumento de que em Ribeirão Preto/SP terá acesso a um melhor tratamento que deve ser melhor apurado na fase de instrução, após o contraditório Confirmação do despacho - Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2291095-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte requerida, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: JULIANA APARECIDA HARTUNG CATELAN (OAB 383315/SP)