03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003663-57.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alessandro Mesquita Mavignier - Elubel Indústria e Comércio Ltda. e outro -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, no entanto, no mérito, merecem ser rejeitados.

O teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o quanto decidido, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente na decisão.

Na hipótese, a decisão foi clara, analisando suficientemente todas as questões postas em juízo, motivo pelo qual se conclui que as alegações da embargante possuem caráter nitidamente infringente.

A irresignação da parte embargante desafia recurso próprio.

Ressalte-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, mormente quando essa argumentação não tenha o condão de modificar as conclusões que embasaram a decisão, o que é o caso dos autos.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)".

Intimem-se. - ADV: GUSTAVO D´ACOL CARDOSO (OAB 146888/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), DANIEL PEREIRA PIRES ALVES (OAB 276385/SP), MICHELLE MESQUITA QUEIROZ (OAB 279854/SP), RAFAEL MUNIZ FERREIRA NOGUEIRA (OAB 451259/SP)
02/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 15:49

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:33

Não recebido o recurso
17/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 21:19

Suspensão do Prazo
06/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:32

Julgada Procedente a Ação
11/03/2025 14:06

Conclusos para julgamento
27/02/2025 11:10

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
25/09/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 10:19

Juntada de Certidão
12/09/2024 19:55

Expedição de Carta.
20/07/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 18:09

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:01

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 22:42

Suspensão do Prazo
01/11/2023 00:10

Juntada de Petição de contestação
12/10/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 11:33

Expedição de Carta precatória.
02/10/2023 11:31

Expedição de Carta.
21/06/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 18:03

Conclusos para despacho
05/04/2023 16:58

Conclusos para despacho
08/03/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 23:36

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 15:49

Conclusos para despacho
15/08/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2022 13:51

Expedição de Carta.
10/04/2022 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2022 18:46

Expedição de Carta.
03/11/2021 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 15:12

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 22:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2021 13:55

Expedição de Carta.
13/07/2021 14:47

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2021 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2021 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2021 14:44

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2021 20:17

Expedição de Carta.
19/04/2021 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2021 12:41

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2021 10:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/04/2021 15:58

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2021 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/04/2021 00:03

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2021 17:04

Decisão
30/03/2021 12:24

Conclusos para despacho
30/03/2021 01:08

Suspensão do Prazo
29/03/2021 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 22:07

Suspensão do Prazo
25/03/2021 09:57

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 15:47

Decisão
23/03/2021 12:30

Conclusos para despacho
23/03/2021 11:03

Expedição de Certidão.
17/03/2021 15:44

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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