TJSP - 4001874-05.2025.8.26.0477

Petição Cível Nº 4001874-05.2025.8.26.0477/SP REQUERENTE: NATHALIA ALMEIDA PINTOADVOGADO(A): BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB SP299563) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Observo a presença dos requisitos legais para deferimento parcial do pedido de tutela antecipada.

Isso porque, a verossimilhança das alegações se resume dos documentos juntados no evento 1 que demonstram a compra pela autora do veículo descrito na inicial.  Assim, CONCEDO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à ré que se abstenha de promover busca e apreensão do veículo por débitos de terceiros, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Expeça-se o necessário.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s).

Cumpra-se esta decisão através da Central de Mandados Compartilhados em regime de urgência, devendo esta decisão ser anexada ao mandado.  Após, ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos.

Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular.

Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf No mais, fica o(a) autor(a) advertido(a) de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito.

Da mesma forma, fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia.

Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes acessar a reunião através do link disponibilizado nos autos.

Ficam ainda as partes cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ.

Após o agendamento, intimem-se as partes.

Int.

Praia Grande, 16 de setembro de 2025    

Processo 4001874-05.2025.8.26.0477 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande na data de 03/09/2025.