TJSP - 0004812-90.2025.8.26.0590

Processo 0004812-90.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1000872-37.2024.8.26.0590) (processo principal 1000872-37.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Bancários - Edgar Damiao da Silva - Itaú Unibanco S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Dispõe o artigo 264 do Código Civil: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda".

Portanto, caracteriza-se a obrigação solidária pela multiplicidade de credores ou de devedores, tendo cada credor direito à totalidade da prestação, como se fosse credor único, ou estando cada devedor obrigado pela dívida toda, como se fosse o único devedor.

No entanto, no caso em julgamento, vamos nos ater ao conceito de SOLIDARIEDADE PASSIVA, que consiste na concorrência de dois ou mais devedores, cada um com o dever de prestar a dívida toda.

A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA pode ser conceituada como a relação obrigacional, oriunda de lei ou da vontade das partes, com multiplicidade de devedores, sendo que cada um responde "IN TOTUM ET TOTALITER" pelo cumprimento da prestação, como se fosse o único devedor.

Cada devedor está obrigado à prestação na sua integralidade, como se tivesse contraído sozinho o débito.

Assim, na solidariedade passiva unificam-se os devedores, possibilitando ao credor, para maior segurança do crédito, exigir e receber de qualquer deles o adimplemento, parcial ou total, da dívida comum.

Portanto, a SOLIDARIEDADE PASSIVA consiste na figura jurídica de uma obrigação única com pluralidade de devedores, onde cada um deles é como se fosse único devedor.

Essa propriedade faz com que qualquer dos devedores possa ser demandado pela dívida toda sem lhe ser lícito embaraçar a ação do credor com o benefício da divisão.

Deste modo, ao devedor solidário que for demandado e que tenha pagado a dívida toda, resta o DIREITO DE REGRESSO previsto no artigo 283 do Código Civil: "O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores".

Por tais fundamentos, INDEFIRO A PRETENSÃO DO EXECUTADO ITAÚ UNIBANCO S/A onde requer que sua responsabilidade como devedor fique restrita a 50% do débito em execução.

Dando impulso ao processo, intimem-se os executados, devedores solidários, para o pagamento da quantia residual devida (R$ 3.214,20 - fls. 03/04), no prazo de dez dias, sob pena de excussão.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ANDREIA CILENE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 387234/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)