TJSP - 0004924-60.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colegio Recursal
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 15:14
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 14:05
Prazo Intimação - 15 Dias
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04/09/2025 14:04
Prazo Intimação - 15 Dias
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004924-60.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Creusa Maria dos Santos - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Prefeitura Municipal de Osasco - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REDISTRIBUIÇÃO FORA DO PRAZO.
ERRO GROSSEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INICIAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
CASO EM EXAME O AGRAVO FOI INICIALMENTE PROTOCOLIZADO DE FORMA EQUIVOCADA NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO. III.
RAZÕES DE DECIDIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO O ADVOGADO OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, COMO O INCORRETO PROTOCOLO DO RECURSO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE. IV.
DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2.
O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000828-02.2025.8.26.9061; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE IPUÃ - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025; DATA DE REGISTRO: 11/03/2025 TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002500-45.2025.8.26.9061; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JALES - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2025; DATA DE REGISTRO: 31/05/2025 TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002645-04.2025.8.26.9061; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE IPAUSSU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2025; DATA DE REGISTRO: 05/06/2025 TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002658-03.2025.8.26.9061; RELATOR (A): RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 06/06/2025; DATA DE REGISTRO: 06/06/2025 STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP 2169228 / GO, RELATOR(A): MINISTRO HUMBERTO MARTINS (1130), T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2025, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 14:37
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:19
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 19:04
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 15:08
Julgamento Virtual Iniciado
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01/09/2025 15:07
Conclusos para despacho
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01/09/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/08/2025 0004924-60.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1022602-14.2023.8.26.0405; Perdas e Danos; Agravante: Creusa Maria dos Santos; Def.
Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Prefeitura Municipal de Osasco; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
29/08/2025 14:47
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 13:40
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 13:21
Expedido Termo de Intimação
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29/08/2025 12:06
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 12:05
Expedido Termo de Intimação
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29/08/2025 12:00
Distribuído por sorteio
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28/08/2025 10:50
Processo Cadastrado
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28/08/2025 10:49
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 10:40
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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