28/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003389-98.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Solange Maria Romao - Mapfre Seguros Gerais S/A - - Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Em face das alegações contidas na contestação (fls. 44 e seguintes), determino que a parte ré junte nos autos, no prazo de 15 dias, a apólice de seguro por ela mencionada.

Ressalte-se que não há que se falar em preclusão para juntada de novos documentos.

A finalidade da instrução processual não é outra senão viabilizar a adequada análise dos fatos pelo magistrado, devendo ser maximizada, para esse fim, a oportunidade de produção de provas pelas partes, desde que necessárias ou ao menos úteis para a intelecção das questões controvertidas no feito.

Não se coaduna com o direito processual moderno, que também deve ser norteado pela busca da verdade real, a adoção de fórmulas rígidas ou insuperáveis em questão probatória, especialmente no que se refere ao prazo para a juntada de documentos desde que não haja tumulto processual e respeitado o contraditório e os princípios da boa fé e lealdade processual.

A respeito do tema, veja-se os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Arguição do autor de que o banco cobra contratos quitados.

Prova de estorno dos valores pagos juntada após a prolação da sentença, mas antes de sua publicação.

Admissibilidade.

Jurisprudência tem admitido a juntada de documentos não essenciais à propositura da ação após a inicial e a resposta, desde que observado o contraditório e a boa-fé processual (art. 398 do CPC), aplicando-se os princípios da instrumentalidade do processo e da busca da verdade real.

Demonstrado que os valores pagos pelo autor foram estornados pelo banco três dias depois, não há como reconhecer que houve pagamento.

Ação improcedente.

Recurso provido. (TJ/SP - Apelação nº 0027573-30.2011.8.26.0001 - 17ª Câmara de Direito Privado - Relator: Erson T.

Oliveira J. 12/12/2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 397 DO CPC.

PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ. É perfeitamente válida a juntada de documentos em momento posterior àquele previsto nos artigos 396 e 397 do CPC, desde que ouvida a parte contrária, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa e inexistente a premeditada ocultação.

Agravo de instrumento provido. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 0164331-82.2012.8.26.0000 3ª Câmara de Direito Público - Relator: Camargo Pereira J. 27/11/2012).

Após, vista à parte autora.

Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 442736/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
27/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:27

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:06

Conclusos para despacho
09/08/2025 03:15

Suspensão do Prazo
01/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:21

Expedição de Mandado.
17/06/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:18

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:37

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 09:06

Suspensão do Prazo
16/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 02:28

Suspensão do Prazo
22/04/2025 21:27

Expedição de Certidão.
22/04/2025 20:14

Expedição de Mandado.
22/04/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 15:08

Expedição de Mandado.
15/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 16:28

Expedição de Mandado.
15/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/04/2025 11:10

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007117-89.2021.8.26.0066

Industria e Comercio de Bebidas Palazzo ...

Jeferson Andrade de Oliveira

Advogado: Milena Beatriz Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2021 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1007792-98.2025.8.26.0361

Francine Ribeiro Trisch

Alberto Shigueru Nishi

Advogado: Saudi Junior Teixeira Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0112458-63.2025.8.26.9061

Maria Helena Dias

Municipio de Caconde

Advogado: Aline Maris Ohnuki

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 1016477-07.2025.8.26.0196

Banco Votorantims/A

Ana Simao de Souza

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1006501-36.2020.8.26.0071

Associacao Ranieri de Educacao e Cultura...

Adilene Martins de Moraes

Advogado: Rodrigo Marmontel Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2020 11:03

Exibir Processo