04/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002201-33.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - EDP - São Paulo Distribuição de Energia S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para fins de reconhecer a inexigibilidade do débito e CONDENAR a ré a pagar para o autor a quantia de R$ 5.000,00, corrigida desde 03/09/25, com aplicação de juros segundo a taxa legal a partir de 25/03/25, adotado o IPCA para a atualização financeira e a calculada tal taxa legal para os juros com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o referido índice de atualização monetária, tornados definitivo os efeitos da tutela antecipada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95).

Fixo o prazo de 10 dias para que a ré comprove o cancelamento de todo e qualquer débito e correspondente protesto em nome do autor, o levantamento do nome dele e a cessação das cobranças por este motivo.

Por cautela, oficie-se para os órgãos de proteção ao crédito para que haja a retirada do nome do autor de seus cadastros pela obrigação aqui tratada, inclusive em serviços como LIMPA NOME, PARCELA FÁCIL e outros, e para a serventia notarial para que haja a suspensão da publicidade do protesto de fls. 20.

Ante fls. 126/127, a obrigação de manutenção do abastecimento do autor, ora consolidada, é considerada cumprida.

P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
03/09/2025 11:36

Expedição de Ofício.
03/09/2025 11:36

Expedição de Ofício.
03/09/2025 11:36

Expedição de Ofício.
03/09/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:21

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:25

Expedição de Mandado.
18/08/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:02

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2025 11:36

Audiência Realizada Inexitosa
02/07/2025 13:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2025 03:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
30/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/05/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:44

Expedição de Mandado.
13/05/2025 15:34

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 14:25

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 17:05

Expedição de Mandado.
29/04/2025 17:05

Expedição de Mandado.
29/04/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:53

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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