08/09/2025 08:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 1013468-03.2024.8.26.0348; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Mauá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013468-03.2024.8.26.0348; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Flavio Cezario da Silva; Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
28/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:45

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/08/2025 12:41

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013468-03.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Flavio Cezario da Silva -

Vistos.

Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 139.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 17:15

Despachos da Presidência
26/08/2025 12:23

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:21

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:06

Prazo Intimação - 15 Dias
22/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 18:40

RE - Despacho - Prejudicado
21/08/2025 18:40

Despacho
20/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:40

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 08:36

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:36

Prazo Intimação - 15 Dias
14/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:35

Despacho
14/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:00

Prazo Intimação - 15 Dias
07/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/07/2025 13:30

Julgado Virtualmente
04/07/2025 07:27

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:07

Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:19

Expedido Termo de Intimação
23/06/2025 11:42

Distribuído por sorteio
18/06/2025 15:13

Processo Cadastrado
17/06/2025 14:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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