04/09/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003308-27.2023.8.26.0291 (apensado ao processo 1005755-22.2022.8.26.0291) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Fl. 177: defiro à expedição de ofício à CNSEG para que efetue o bloqueio e comunicação, até o limite do débito, sendo R$ 255.689,77, de quaisquer valores disponíveis em fundos de investimento, planos de previdência privada (VGBL e PGBL), valores mobiliários, títulos do tesouro ou quaisquer outros tipos de ativos financeiros que sejam de titularidade do executado, cuja qualificação consta no cabeçalho da presente decisão.

Tal medida encontra amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na medida em que tais valores não são acobertados pelo manto da impenhorabilidade, uma vez que, não usados para atender as necessidades imediatas e básicas do cidadão.

Confira-se a propósito: Ementa:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu a expedição de ofícios para CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais,PrevidênciaPrivadae Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para localização de eventual plano deprevidênciaprivadaem nome do executado -Possibilidade- Necessidade de requisição judicial - Medida que visa assegurar a efetividade da execução, a despeito das alterações havidas no sistema BACENJUD 2.0, que ampliou seu alcance de atuação - Sistema Bacenjud já utilizado anteriormente, sem sucesso -Possibilidadede se expedir ofício à CNSEG para a busca de informações sobre existência de tais ativos, sem que tal procedimento configure o deferimento dapenhorasobre eventual valor localizado - Fato que deverá passar por prévia apreciação pelo juízo monocrático - Recurso provido, ficando deferida a expedição do ofício requerido. (Agravo de Instrumento nº 2257362-15.2018.8.26.0000, Relator Carlos Nunes, Comarca de São Carlos, 31ª Câmara de Direito Privado, DJ/DP/DR: 07/01/2019).

Ementa:PENHORA- PLANO DEPREVIDÊNCIAPRIVADA-Possibilidadede constrição que deve ser analisada de forma casuística - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Na presente hipótese, não se divisa o caráter alimentar da verba, pois não é utilizada para atender as necessidades imediatas do devedor - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2102069-52.2018.8.26.0000, Relator Mário de Oliveira, Comarca de Valinhos, 19ª Câmara de Direito Privado, DJ/DP/DR: 18/12/2018) Servirá a presente decisão por cópia digitada, como ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, bem como à CNSEG.

Caberá ao advogado da parte exequente proceder a sua materialização e encaminhamento competente.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)
25/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:23

Determinada a Penhora de Direito Creditório
21/07/2025 16:57

Conclusos para decisão
01/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 12:13

Suspensão do Prazo
22/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:41

Bloqueio/penhora on line
25/02/2025 09:36

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 12:39

Juntada de Mandado
19/08/2024 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 12:08

Expedição de Mandado.
11/07/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 09:55

Expedição de Mandado.
14/05/2024 09:50

Expedição de Mandado.
14/05/2024 09:43

Ato ordinatório
09/05/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 13:00

Conclusos para decisão
16/04/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 21:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 08:09

Juntada de Certidão
19/03/2024 08:08

Juntada de Certidão
18/03/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 20:07

Expedição de Carta.
18/03/2024 20:07

Expedição de Carta.
18/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 16:11

Ato ordinatório
01/03/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 16:12

Conclusos para decisão
28/11/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 16:31

Expedição de Mandado.
20/10/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 11:29

Expedição de Mandado.
05/10/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 12:10

Recebida a Petição Inicial
03/10/2023 14:23

Conclusos para decisão
03/10/2023 14:18

Apensado ao processo
03/10/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 15:53

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 15:12

Determinada a emenda à inicial
27/07/2023 09:37

Conclusos para decisão
26/07/2023 15:54

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:34

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2023 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/07/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2023 15:02

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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