TJSP - 0008135-30.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 09:00
Prazo
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03/09/2025 08:17
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008135-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: 25ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 7ª Câmara de Direito Privado - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 7ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.
V.U.* - *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO E OUTRAS AVENÇAS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DA DEMANDADA.
RECURSO DISTRIBUÍDO, POR SORTEIO, À C. 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III.
REDISTRIBUÍDO O RECURSO, A C. 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REJEITOU A COMPETÊNCIA E SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO. EXAME: AUTORES QUE VISAM À RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.
MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS TRÊS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO.
IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A UNIDADE IMOBILIÁRIA EM QUESTÃO TER SIDO ADQUIRIDA SOB O REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.
PRECEDENTES DESTE GRUPO ESPECIAL.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, §3º, DA RESOLUÇÃO N° 623/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 813/2019.
PRECEDENTES DESTE GRUPO ESPECIAL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA C. 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Augusto Valim Dias (OAB: 44555/PR) - Paulo Roberto Conforto (OAB: 391151/SP) - Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB: 390509/SP) - 3º andar -
29/08/2025 21:44
Acórdão registrado
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29/08/2025 21:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:00
Julgado virtualmente
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26/08/2025 16:22
Julgamento Virtual Iniciado
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13/03/2025 00:00
Publicado em
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11/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/03/2025 10:26
Conclusos para decisão
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10/03/2025 10:22
Distribuído por sorteio
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07/03/2025 16:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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07/03/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 16:56
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 16:56
Juntada de Outros documentos
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07/03/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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07/03/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 16:47
Processo Cadastrado
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07/03/2025 16:46
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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