TJSP - 4021965-83.2025.8.26.0100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4021965-83.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: AGROLEND SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB SP194553) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor .

Isso atrai o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Juízo, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC). É pacífica a jurisprudência do c.

STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta.

Isso, em princípio, afasta a aplicação da súmula n. 33 daquela Corte e da Súmula n. 77 do e.

TJSP.

Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0).

Ainda que se sustente existência de cláusula de eleição, essa foi estabelecida em contrato de adesão e por conveniência exclusiva da própria autora.

Prejudica a prerrogativa da aderente de ser demandada em seu próprio domicilio.

No mais, é fácil perceber a diferença de poderio econômico e de negociação, figurando como ré pessoa física, o que, no contexto delineado, justifica o reconhecimento da abusividade a teor do disposto no art. 63, §3º, CPC.

Nesse mesmo sentido, o e.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado, in verbis: AGRAVO INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MENSALIDADES ESCOLARES.

Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG.

Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor.

Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora.

Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta.

Precedentes desta Câmara.

Decisão mantida.

Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2262782-88.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R.

Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Não podem as partes ajuizar demanda visando à facilitação única e exclusiva da agravante (fornecedora credora), de modo a afrontar ao princípio da facilitação da defesa, previsto na legislação consumerista.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2283538-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (sem grifo no original) Ainda, em recente precedente oriundo de caso desse juízo: Agravo de Instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Foro de eleição.

Abusividade.

Relação de consumo.

Possibilidade de reconhecimento da incompetência de ofício.

Artigo 63, § 3º, do CPC.

Decisão mantida.

Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2232689-11.2025.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2025; Data de Registro: 18/08/2025) Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Assis/SP, com as cautelas de estilo e nossas homenagens.

Façam-se as anotações necessárias.

Caso o MM.

Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações.

Ao distribuidor.

O sistema Eproc está em fase de implantação nas comarcas da Justiça Estadual do Estado de São Paulo.

E não está implementado na comarca de destino.

E, nos termos do Comunicado nº 435/2025 (DJE de 5/6/2025), quando ocorrer tal situação, a redistribuição deve aguardar a implementação, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no sistema SAJ, anuindo ao cancelamento da presente distribuição.  Consta aqui o cronograma de implantação.  Assim, fica a parte autora intimada para informar, no prazo de 15 dias, se irá aguardar a implantação do eproc no juízo de destino ou se anui ao cancelamento dessa distribuição.  Em caso de inércia, deve o processo aguardar a implementação, visto que essa foi a regra instituída pelo referido comunicado.

Int.-se.

São Paulo, 05 de setembro de 2025.

PABLO RODRIGO PALARO DE CAMARGO Juiz(íza) de Direito    

Processo 4021965-83.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 03/09/2025.