01/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501830-80.2023.8.26.0628 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MANOEL NATALICIO RIBEIRO - Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público, ocorrido em audiência (fls. 362).

Atualize-se o histórico de partes.

Expeça-se guia de recolhimento provisória.

Observadas as formalidades legais, remetam-se os presentes autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação do recurso interposto.

As mídias, desde que não cadastradas diretamente no sistema, deverão ser encaminhadas, por malote, ao E.

Tribunal de Justiça, em envelope bolha, à Seção de Direito Criminal - SJ 2.1.5 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal, localizado na Rua Agostinho Gomes, 1225 - sala 40 (Comunicado CG nº 1.106/2016). - ADV: JORGE GABRIEL RODRIGUES FARIA (OAB 325405/SP)
29/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/08/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 22:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 18:22

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:14

Audiência Realizada Exitosa
13/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:45

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
06/08/2025 15:45

Audiência Realizada Exitosa
06/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:38

Audiência Realizada Exitosa
17/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:02

Expedição de Ofício.
17/07/2025 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 10:20

Juntada de Mandado
17/07/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:27

Expedição de Mandado.
15/07/2025 15:27

Expedição de Mandado.
15/07/2025 15:27

Expedição de Mandado.
15/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 17:10

Expedição de Mandado.
26/06/2025 17:10

Expedição de Mandado.
26/06/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:06

Recebidos os autos da Assistente Social
06/06/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:58

Expedição de Carta precatória.
02/06/2025 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 09:48

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:48

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:47

Expedição de Mandado.
26/05/2025 17:49

Expedição de Ofício.
26/05/2025 17:48

Expedição de Ofício.
26/05/2025 17:48

Expedição de Ofício.
26/05/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
21/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2025 03:05

Suspensão do Prazo
03/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:36

Mantida a Prisão Preventiva
01/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:45

Conclusos para despacho
10/12/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:33

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2025 10:00:00, Vara Criminal.
28/11/2024 18:07

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:14

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2024 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2024 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:36

Expedição de Ofício.
21/11/2024 15:35

Expedição de Ofício.
19/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:07

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/11/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:01

Sentença de Pronúncia Com Decretação de Prisão - Sentença Completa
09/11/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:54

Mantida a Prisão Preventiva
07/11/2024 13:48

Expedição de Carta precatória.
07/11/2024 12:15

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:11

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:02

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 12:25

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
06/09/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:04

Expedição de Ofício.
03/09/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 17:05

Expedição de Mandado.
02/09/2024 17:04

Expedição de Mandado.
02/09/2024 17:04

Expedição de Mandado.
02/09/2024 17:04

Expedição de Mandado.
02/09/2024 16:45

Expedição de Ofício.
02/09/2024 16:41

Recebidos os autos da Assistente Social
02/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
02/09/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
02/09/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 15:08

Conclusos para despacho
29/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:45

Juntada de Ofício
29/08/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 15:42

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
31/07/2024 16:58

Juntada de Ofício
31/07/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 09:24

Expedição de Certidão.
24/07/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 16:55

Expedição de Carta precatória.
23/07/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:20

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:11

Conclusos para despacho
20/07/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:46

Expedição de Ofício.
18/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:26

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 08:53

Conclusos para despacho
17/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2024 11:30:00, Vara Criminal.
16/07/2024 13:54

Recebidos os autos da Assistente Social
16/07/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
16/07/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
24/06/2024 10:20

Juntada de Mandado
24/06/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 15:19

Expedição de Mandado.
16/05/2024 15:19

Expedição de Mandado.
16/05/2024 15:19

Expedição de Mandado.
15/05/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 15:36

Expedição de Ofício.
14/05/2024 15:36

Expedição de Ofício.
14/05/2024 15:36

Expedição de Ofício.
14/05/2024 15:35

Expedição de Ofício.
14/05/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 12:03

Expedição de Certidão.
14/05/2024 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 15:54

Mantida a Prisão Preventiva
13/05/2024 15:22

Conclusos para despacho
08/04/2024 21:25

Suspensão do Prazo
01/04/2024 14:35

Conclusos para despacho
22/03/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:26

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 14:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2024 10:00:00, Vara Criminal.
15/03/2024 12:45

Conclusos para despacho
11/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 17:20

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 14:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/03/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 11:35

Expedição de Mandado.
21/02/2024 15:45

Juntada de Ofício
31/01/2024 12:46

Nomeado Defensor Dativo
30/01/2024 12:39

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:35

Juntada de Mandado
12/12/2023 10:04

Conclusos para despacho
05/12/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 16:10

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 01:09

Suspensão do Prazo
26/10/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 23:47

Suspensão do Prazo
17/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 06:48

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 15:02

Expedição de Ofício.
06/10/2023 15:01

Expedição de Ofício.
06/10/2023 15:00

Expedição de Ofício.
04/10/2023 21:11

Expedição de Mandado.
03/10/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 14:25

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 13:20

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:05

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:04

Recebida a denúncia
25/09/2023 12:14

Conclusos para despacho
25/09/2023 12:13

Conclusos para despacho
25/09/2023 12:13

Evoluída a classe de 280 para 282
22/09/2023 09:40

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 05:58

Juntada de Petição de Denúncia
05/09/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:46

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 14:00

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:19

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:19

Concedida a Dilação de Prazo
25/08/2023 11:30

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:25

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:35

Juntada de Mandado
23/08/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2023 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2023 11:15

Recebidos os autos do Outro Foro
21/08/2023 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/08/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2023 13:34

Expedição de Ofício.
18/08/2023 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2023 18:24

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:37

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 12:38

Expedição de Mandado.
18/08/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 08:52

Mudança de Magistrado
18/08/2023 08:48

Juntada de Certidão
18/08/2023 08:48

Juntada de Certidão
18/08/2023 06:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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