TJSP - 0006965-64.2024.8.26.0127
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Carapicuiba
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0006965-64.2024.8.26.0127/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - Claudete Goncalves Ramos -
Vistos.
Fls. 97: Manifesta-se a parte requerente requerendo a devolução do importe de R$ 3.665,80 referente ao desconto a título de imposto de renda.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que não há incidência de imposto de renda, pois o desconto somente poderia ocorrer no momento em que a parte recebeu o respectivo vencimento, com observância das respectivas tabelas salariais progressivas e sendo o pagamento realizado extemporaneamente, por força de decisão judicial, inexiste o desconto.
Nesse sentido: "Agravo de Instrumento n° 2054113-45.2015.8.26.0000 - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravados: Pedro Bernardino Castilho e Outros - Comarca: Capital - Vara: 14ª Vara da Fazenda Pública - TJSP (voto nº 5103) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução contra a Fazenda Pública - Valores retidos a maior a título de imposto de renda incidente sobre rendimentos acumulados percebidos pelos autores, servidores públicos, por força de sentença condenatória Impossibilidade - Ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre o valor global dos rendimentos pagos aos requerentes Retenção que deve ser feita de acordo com as alíquotas e tabelas vigentes ao tempo em que devido cada um dos pagamentos - Jurisprudência pacífica do A.
STJ - Precedentes desta C.
Câmara Decisão mantida - Recurso desprovido".
Assim, tem-se que as verbas remuneratórias pagas em momento posterior, por meio de ação judicial, passam a ter natureza indenizatória, não incidindo os descontos a título de imposto de renda.
Ante o exposto, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor de R$ 3.665,80, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de bens.
Int. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP) -
08/09/2025 08:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 07:32
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 07:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/06/2025 06:38
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 17:58
Conclusos para despacho
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05/06/2025 17:56
Conclusos para despacho
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05/06/2025 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 18:11
Certidão de Publicação Expedida
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03/06/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2025 15:17
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
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02/06/2025 12:20
Conclusos para despacho
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02/06/2025 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 07:59
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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05/05/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
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01/05/2025 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 19:23
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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04/04/2025 14:55
Conclusos para despacho
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31/03/2025 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 21:45
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/03/2025 13:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/03/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 18:04
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 18:04
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
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01/03/2025 11:41
Expedição de Certidão.
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01/03/2025 11:41
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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28/02/2025 22:52
Certidão de Publicação Expedida
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28/02/2025 19:33
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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28/02/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/02/2025 14:07
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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18/02/2025 14:12
Conclusos para despacho
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17/02/2025 12:52
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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