29/08/2025 14:23

Prazo
29/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009097-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé - Magistrado(a) Jorge Quadros - Julgaram procedente o conflito.

V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO SUCESSÓRIO.

COMPETÊNCIA DECLARADA.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 2ª E A 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO, AJUIZADA POR HERDEIRA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O ESPÓLIO DA FALECIDA AVÓ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE NULIDADE DA PARTILHA EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS PELA AVÓ FALECIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS E A RELAÇÃO COM O INVENTÁRIO DO GENITOR DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A AÇÃO DE NULIDADE DA PARTILHA DA AVÓ FALECIDA E O INVENTÁRIO DO GENITOR DA AUTORA NÃO COMPARTILHAM O MESMO OBJETO OU CAUSA DE PEDIR, SENDO PROCESSOS SUCESSÓRIOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES.4.

A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE NULIDADE PODERÁ ENSEJAR SOBREPARTILHA NO INVENTÁRIO DO GENITOR, MAS NÃO JUSTIFICA A CONCENTRAÇÃO DA COMPETÊNCIA, POIS OS OBJETOS LITIGIOSOS SÃO DIVERSOS E NÃO HÁ RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1.

INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL ENTRE A AÇÃO DE NULIDADE E O INVENTÁRIO. 2.

COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA AUTONOMIA DOS PROCESSOS SUCESSÓRIOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudinei Rogerio da Costa (OAB: 374747/SP) - Giseli da Silva Alves - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
27/08/2025 15:05

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:05

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
22/08/2025 09:55

E-mail expedido juntado
21/08/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 15:05

Acórdão registrado
21/08/2025 13:37

Julgado virtualmente
20/08/2025 15:45

Julgamento Virtual Iniciado
20/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/03/2025 18:08

Conclusos para decisão
17/03/2025 18:02

Distribuído por sorteio
17/03/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
17/03/2025 14:45

Processo Cadastrado
17/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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