15/09/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 17:14

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 16:19

Guia Eletrônica Enviada
11/09/2025 13:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/09/2025 12:45

Guia Eletrônica Rejeitada
09/09/2025 13:53

Guia Eletrônica Enviada
09/09/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 10:35

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:29

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:16

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
04/09/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 10:00

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:51

Conclusos para despacho
04/09/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500195-64.2025.8.26.0573 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIA EDUARDA DE SOUZA - - DAVID DE LIMA AMORIM - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal em epígrafe para o fim de: A) CONDENAR o acusado D. de L.

A., como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 cc artigo 29 do Código Penal e artigo 12, da Lei 10.826/03, cc artigo 61, inciso I, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas privativas de liberdade de 7(sete) anos, 3(três) meses e 15(quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1(um) ano, 5(cinco) meses e 15(quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além da pena pecuniária de 744(setecentos e quarenta e quatro) dias multa , calculados no valor unitário mínimo legal, bem como ABSOLVÊ-LO, da imputação que lhe foi feita na denúncia como incurso no artigo 35, "caput", da Lei 11343/06, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

B) CONDENAR a acusada M.E.DE S., como incursa no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 cc artigo 29 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 5(cinco) anos e 10(dez) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além da pena pecuniária de 583(quinhentos e oitenta e três) dias multa, calculados no valor unitário mínimo legal, facultando-lhe eventual apelo em liberdade, bem como para ABSOLVÊ-LA, das imputações que lhe foram feitas na denúncia como incursa no artigo 12, da Lei 10.826/03, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e no artigo 35, "caput", da Lei 11343/06, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, facultando-lhe eventual apelo em liberdade.

Expeça-se, incontinenti, alvará de soltura de soltura clausulado em relação à ré M.

Mantenho a custódia cautelar do réu D., nos termos da fundamentação do julgado, recomendando que permaneça no local onde se encontra recolhido até o trânsito em julgado.

Arcarão os réus com as custas processuais no valor correspondente à 100 UFESPs.

Com o trânsito em julgado, oficie-se para destruição das amostras guardadas para contraprova conforme o disposto no art. 525 das NSCGJ-Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial ou termo circunstanciado, o juiz determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, não podendo os autos serem remetidos ao arquivo sem a respectiva comunicação.

Observe-se o disposto no artigo 495 das NSCGJ, se o caso.

No mais, considerando que a perícia nos aparelhos celulares apreendidos nos autos (p.22/24), restou infrutífera em seu desbloqueio e, por consequência, na extração de seu dados, bem como considerando a ausência de provas de que eram utilizados na prática delitiva ou, ainda, adquiridos com recursos de origem ilícita, após eventual trânsito em julgado, mantidos os termos aqui lançados, fica, desde já, deferida a restituição, após a devida comprovação documental e com as cautelas de praxe, consoante os termos do artigo 508 das NSCGJ.

Por fim, não comprovada a origem lícita do numerário apreendido nos autos (p.148), decreto sua perda em favor da União (Lei 11343/06, artigo 63), com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário P.

I.C. - ADV: DENER CAIO CASTALDI (OAB 40085/SP), FRANCISCO MOSCATELLI NETO (OAB 334186/SP)
02/09/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:18

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:37

Conclusos para despacho
01/09/2025 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:34

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:25

Expedição de Ofício.
28/08/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:52

Expedição de Alvará.
28/08/2025 11:44

Expedição de Mandado.
28/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:04

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
25/08/2025 14:48

Conclusos para julgamento
25/08/2025 13:42

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Alegações finais
22/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Alegações finais
21/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Alegações finais
19/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 05:28:37, 2ª Vara.
12/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2025 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 14:27

Juntada de Mandado
24/07/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 15:32

Juntada de Mandado
22/07/2025 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 15:32

Juntada de Mandado
22/07/2025 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 15:31

Juntada de Mandado
18/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
18/07/2025 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:20

Juntada de Mandado
16/07/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 14:19

Juntada de Mandado
16/07/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 14:18

Juntada de Mandado
14/07/2025 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 10:28

Juntada de Mandado
10/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:13

Expedição de Mandado.
08/07/2025 11:10

Expedição de Mandado.
08/07/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:23

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:21

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:19

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:17

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:15

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:10

Expedição de Mandado.
08/07/2025 09:57

Expedição de Mandado.
08/07/2025 09:55

Expedição de Mandado.
08/07/2025 09:52

Expedição de Mandado.
08/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:24

Protocolo Juntado
04/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:02

Expedição de Ofício.
04/07/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:43

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:42

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:41

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:23

Evoluída a classe de 279 para 300
24/06/2025 09:30

Recebida a denúncia
23/06/2025 12:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 03:00:00, 2ª Vara.
23/06/2025 11:37

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
19/06/2025 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 15:41

Juntada de Mandado
16/06/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 15:40

Juntada de Mandado
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 08:53

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:35

Expedição de Mandado.
29/05/2025 09:28

Expedição de Mandado.
29/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:09

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 14:30

Recebidos os autos do Outro Foro
26/05/2025 14:30

Recebidos os autos do Outro Foro
26/05/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/05/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/05/2025 09:18

Conclusos para despacho
24/05/2025 00:01

Juntada de Petição de Denúncia
23/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 10:27

Evoluída a classe de 279 para 300
21/05/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/05/2025 13:58

Apensado ao processo
12/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:13

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 10:13

Recebidos os autos do Outro Foro
12/05/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
10/05/2025 15:17

Juntada de Mandado
10/05/2025 15:17

Juntada de Mandado
10/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
10/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 11:42

Expedição de Mandado.
10/05/2025 11:42

Expedição de Mandado.
10/05/2025 10:51

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 08:17

Juntada de Certidão
10/05/2025 08:17

Juntada de Certidão
10/05/2025 06:11

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:31

Mudança de Magistrado
09/05/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:11

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:11

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2015 12:36

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