02/09/2025 13:33

Prazo
02/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001163-46.2005.8.26.0420 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paranapanema - Apelante: Edilberto Ferreira Beto Mendes - Apelante: Fabiana Goncalves Martins de Araujo Franco - Apelante: Rildo de Proença Pereira - Apelado: Município de Paranapanema - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Após sustentação oral do Dr.

José Afonso Rocha Júnior, deram provimento ao recurso, V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA.

IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES E EM PAGAMENTOS.

FRACIONAMENTO E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.

IMPUTAÇÃO, FORMULADA PELO ENTE MUNICIPAL, DE QUE AS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS SERIAM PASSÍVEIS DE CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPLICARAM EM DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/1992), DE FORMA GENÉRICA E CUMULATIVA.

CONDENAÇÃO DE FORMA CUMULATIVA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL.

INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 17, §§ 10-C A §10-F, DA LEI Nº 8.429/1992.

ALTERAÇÕES INSERIDAS PELA LEI Nº 14.230/21 QUE ENTRARAM EM VIGOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM”.

DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DOS RECURSOS.1.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA EM FACE DE EX-PREFEITO, DE EX-SERVIDORA E DE QUATRO PARTICULARES QUE FIRMARAM CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO NOS ANOS DE 2001 A 2004, DURANTE A GESTÃO DO EX-PREFEITO RÉU, E MEDIANTE ALEGADOS FRACIONAMENTOS DE SERVIÇOS E DISPENSAS INDEVIDAS DE LICITAÇÃO, ALÉM DE DIVERSAS IRREGULARIDADES NOS PAGAMENTOS EFETUADOS AOS CONTRATADOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS.2.

PETIÇÃO INICIAL DO MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA NO SENTIDO DE QUE OS ATOS PRATICADOS CAUSARAM DANO AO ERÁRIO E ATENTARAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FORMA GENÉRICA E CUMULATIVA, CONFORME PREVISÃO NOS ARTIGOS 10 E ART. 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 (LIA).

SENTENÇA QUE CONDENA OS RÉUS DE FORMA CUMULATIVA PELA PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS PELO ART. 10 (VIII) E PELO ART. 11 (I E II) DA LIA.3.

A LEI Nº 14.230/2021 TROUXE SUBSTANCIAIS ALTERAÇÕES NO REGIME JURÍDICO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

VEDAÇÃO A QUE UM MESMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SEJA PASSÍVEL DE CARACTERIZAR MAIS DE UM TIPO ENTRE AQUELES PREVISTOS ENTRE OS ARTIGOS 9º, 10 OU 11 DA LIA.

ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DO ART. 17, §10-C, §10-D E §10-F, DA LEI Nº 8.429/1992. 3.1.

NORMAS DE NATUREZA ESSENCIALMENTE PROCESSUAL.

ART. 14, CPC.

APLICABILIDADE IMEDIATA (PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM"), PRESERVANDO-SE OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, OS QUAIS PERMANECEM PLENAMENTE VÁLIDOS. 3.2.

NO CASO DOS AUTOS, EMBORA OS RÉUS PETICIONARAM PELA ADEQUAÇÃO DA IMPUTAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.230/21, NÃO HOUVE ADEQUAÇÃO, NEM O JUÍZO SINGULAR ADOTOU A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 17, §10-C DA LEI Nº 8.429/1992, DEIXANDO DE INDICAR COM PRECISÃO A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEIS AOS RÉUS.

PRECEDENTES DO STJ DE QUE A EXIGÊNCIA DE CORRETA IMPUTAÇÃO PELO AUTOR DA AÇÃO DE IMPROBIDADE SOMENTE NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS JÁ SENTENCIADOS.

JULGADOS DESTA CORTE, INCLUSIVE DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE ENTENDEM PELA NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO QUE NÃO DELIMITOU A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE IMPUTADOS.4.

NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA, A FIM DE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROFIRA DECISÃO INDICANDO COM PRECISÃO A TIPIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEL AO RÉU (ART. 17, §10-C, LEI Nº 8.429/1992), PROSSEGUINDO-SE O PROCESSO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. 5.

PROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Afonso Rocha Júnior (OAB: 160513/SP) - Cesar Augusto Mazzoni Negrao (OAB: 144566/SP) - Benedito Eugenio de Almeida Siciliano (OAB: 53803/DF) - Thaysa Lizita Lobo Silveira (OAB: 21347/DF) - Vinicius Peres de Albuquerque (OAB: 229891/SP) (Curador(a) Especial) - Patrícia dos Santos Mendes Martins (OAB: 172009/SP) (Procurador) - Silvio Henrique do Espirito Santo (OAB: 220144/SP) - Eduardo Marques Libaneo (OAB: 262992/SP) (Curador(a) Especial) - 1º andar
31/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
30/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:57

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
14/08/2025 21:00

Acórdão registrado
14/08/2025 19:01

AcórdãoFinalizado
12/08/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:30

Provimento
12/08/2025 09:30

Julgado
30/07/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:41

Ato ordinatório
25/07/2025 11:17

Inclusão em Pauta
21/07/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/07/2025 17:30

Despacho À Mesa
06/06/2025 16:33

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:32

Recebidos os autos do MP
06/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:38

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:15

Parecer - Prazo - 10 Dias
19/05/2025 10:36

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
19/05/2025 09:27

Distribuído por prevenção
15/05/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/05/2025 10:34

Processo Cadastrado
13/05/2025 13:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
10/04/2013

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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