09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003189-24.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Daniele Fernanda de França de Matos - Telefonica Brasil S.A. -

Vistos.

Inicialmente, afasto a preliminar de coisa julgada, posto que os fatos tratados nesta ação são diferentes daqueles julgados no processo nº 1002955-18.2020.8.26.0541, pois, naqueles autos discutia-se a obrigação de fazer da ré para restabelecer os serviços da autora, em razão da compensação prometida pela empresa de telefonia, além de danos morais.

Nesta ação a autora discute a legitimidade da negativação de seu nome.

Afasto, também, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Isso porque, a autora instruiu a inicial com os documentos básicos a demonstrar seu alegado direito, notadamente o pagamento da dívida negativada e o extrato do Serasa.

A procuração de fls. 11 está de acordo com a lei processual e o contrato de fls. 52/58 comprova a residência da autora.

Por fim, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida.

Com efeito, a tentativa de solucionar a questão na via administrativa não é óbice, nem requisito, para o ajuizamento da presente ação, tendo em vista a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV da CF.

Trata-se de tese que há muito tempo já foi rechaçada pela jurisprudência pátria e, ainda que assim não fosse, pelo teor da contestação apresentada, de nada adiantaria a tentativa de solução antes do ajuizamento da presente demanda.

A resistência da ré na presente demanda já é indicativa de que a autora não obteria sucesso em solucionar a questão na via administrativa.

Logo, qual seria o resultado útil de se busca a solução da lide antes do ajuizamento da ação, senão protelar ainda mais o direito invocado pela autora? Providencie a escrivania a alteração do tipo de petição de fls. 62/78 para "Contestação com reconvenção", código 7848, intimando-se a parte requerida reconvinte para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento da taxa de distribuição, sob pena de cancelamento.

Cumprida a determinação anterior, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor pelo botão de atividade "Enviar ao Distribuidor - Reconvenção", para a devida anotação, nos termos do art. 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado CG nº 786/2021.

Após, intime-se a autora reconvinda para contestar a reconvenção.

Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ALESSANDRO AGOSTINHO (OAB 218854/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)
08/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:53

Conclusos para despacho
25/07/2025 05:45

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 11:39

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 10:13

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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