28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1090972-34.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Helenir Helena Nery Neves - Recorrido: Município de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Ademais, concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incidem na espécie as Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabio Nery Neves (OAB: 351539/SP) - Fabio Nery Neves (OAB: 351539/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 13:55

Prazo
27/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 14:43

Recurso Extraordinário
26/08/2025 14:43

Despachos da Presidência
25/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:03

Prazo
30/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:57

Despacho
30/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
28/07/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:06

Prazo
02/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/07/2025 10:32

Julgado Virtualmente
01/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:41

Julgamento Virtual Iniciado
07/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 13:28

Distribuído por sorteio
28/02/2025 13:46

Processo Cadastrado
27/02/2025 18:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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