TJSP - 0005580-70.2007.8.26.0291
1ª instância - 2 Vara Civel de Jaboticabal
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005580-70.2007.8.26.0291 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Escandinávia Veículos Ltda - Apelado: J.R.A.Transportes Rodoviários Ltda - ME - Apelado: Rodrigo Cuzzi - Apelado: Jose Francisco Saboia - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I.
CASO EM EXAME1.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA VISANDO O ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA CONFESSADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR.
A SENTENÇA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM HONORÁRIOS, DEVIDO À AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA OU SOBRESTAMENTO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE A INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA, COM PARALISAÇÃO DO PROCESSO SEM JUSTA CAUSA POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. 4.
NO CASO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NÃO FOI ATINGIDO, POIS O EXEQUENTE MANIFESTOU-SE NOS AUTOS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO, REQUERENDO O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E BUSCANDO BENS DOS EXECUTADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONFIGURA SEM INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 921, §§ 1º, 2º, 4º E 5º; CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. 1.604.412/SC, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELIZZE, 2ª SEÇÃO, J. 27/6/2018.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Semedo Barco (OAB: 186078/SP) - Dolores Zacharias Valerio (OAB: 254882/SP) - Juliana Falci Mendes Fernandes (OAB: 223768/SP) - 3º andar -
22/07/2025 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
22/07/2025 11:34
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 11:29
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 23:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 22:12
Ato ordinatório
-
17/07/2025 22:11
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 15:04
Ato ordinatório
-
14/04/2025 10:25
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
21/03/2025 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2025 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 15:03
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
-
20/03/2025 13:38
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
12/03/2025 17:03
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 16:35
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 09:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/01/2025 00:43
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/10/2024 10:56
Conclusos para decisão
-
19/09/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 23:37
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 19:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/09/2024 11:03
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 11:01
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 10:46
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
17/09/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2021 14:30
Apensado ao processo
-
22/09/2021 16:58
Expedição de Certidão.
-
02/10/2020 15:45
Autos no Prazo
-
02/09/2020 08:01
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2020 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2020 13:58
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2020 13:43
Decisão
-
27/02/2020 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2020 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2020 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2020 11:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/01/2020 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2020 04:01
Suspensão do Prazo
-
22/10/2019 12:55
Autos no Prazo
-
22/10/2019 12:53
Juntada de Mandado
-
12/08/2019 11:22
Autos no Prazo
-
19/07/2019 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2019 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2019 10:41
Decisão
-
02/07/2019 14:03
Juntada de Ofício
-
02/07/2019 14:03
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2019 11:12
Autos no Prazo
-
24/05/2019 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2019 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2019 15:43
Expedição de Certidão.
-
17/05/2019 10:58
Decisão
-
03/05/2019 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2019 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2019 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2019 10:48
Bloqueio/penhora on line
-
22/03/2019 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2019 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2019 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2019 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2019 08:24
Decisão
-
31/01/2019 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2019 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2019 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2019 13:45
Decisão
-
13/12/2018 13:26
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2018 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2018 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2018 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2018 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2018 18:00
Expedição de Certidão.
-
03/12/2018 14:22
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2018 16:56
Decisão
-
30/10/2018 09:55
Expedição de Certidão.
-
04/10/2018 15:35
Autos no Prazo
-
04/10/2018 15:34
Juntada de Mandado
-
14/09/2018 14:46
Expedição de Mandado.
-
04/09/2018 13:24
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2018 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2018 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2018 17:50
Decisão
-
05/07/2018 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2018 11:12
Juntada de Mandado
-
28/05/2018 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2018 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2018 17:55
Decisão
-
10/05/2018 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2018 08:29
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2018 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2018 17:48
Decisão
-
14/03/2018 14:14
Decisão
-
15/01/2018 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2016 16:48
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
29/11/2016 16:38
Expedição de Certidão.
-
01/09/2016 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2016 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2016 10:43
Proferido Despacho
-
23/08/2016 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2016 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2016 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2016 15:06
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2016 15:06
Protocolizado Bacen Jud
-
06/05/2016 09:22
Proferido Despacho
-
05/05/2016 13:05
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2016 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2016 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2016 11:08
Expedição de Certidão.
-
30/03/2016 11:05
Juntada de Ofício
-
16/03/2016 09:01
Proferido Despacho
-
14/03/2016 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2015 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2015 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2015 09:33
Proferido Despacho
-
05/08/2014 11:04
Recebidos os autos da Conclusão
-
05/05/2014 10:47
Conclusos para julgamento
-
25/09/2013 08:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/09/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/09/2013 09:45
Remetido ao DJE
-
19/09/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/07/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/07/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/06/2013 00:00
Despacho Proferido
-
28/06/2013 00:00
Despacho Proferido
-
15/05/2013 00:00
Incidente Processual
-
10/04/2013 00:00
Despacho Proferido
-
25/01/2013 00:00
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
11/01/2013 00:00
Juntada de Carta precatória
-
12/06/2012 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
25/01/2012 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
04/02/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/12/2010 00:00
Despacho Proferido
-
07/12/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2010 00:00
Juntada de Carta precatória
-
19/03/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/03/2010 00:00
Despacho Proferido
-
11/01/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/12/2009 00:00
Despacho Proferido
-
28/12/2009 00:00
Juntada de Carta precatória
-
16/12/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/12/2009 00:00
Despacho Proferido
-
01/12/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
04/09/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
31/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
17/08/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
05/06/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/06/2009 00:00
Despacho Proferido
-
26/05/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/04/2009 00:00
Despacho Proferido
-
02/04/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/03/2009 00:00
Despacho Proferido
-
05/03/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/02/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
17/02/2009 00:00
Despacho Proferido
-
04/02/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
10/12/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/12/2008 00:00
Despacho Proferido
-
27/11/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/11/2008 00:00
Despacho Proferido
-
28/10/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/10/2008 00:00
Despacho Proferido
-
23/10/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/09/2008 00:00
Despacho Proferido
-
05/09/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/09/2008 00:00
Despacho Proferido
-
03/09/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/08/2008 00:00
Despacho Proferido
-
12/08/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/08/2008 00:00
Despacho Proferido
-
17/06/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/06/2008 00:00
Despacho Proferido
-
10/06/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/06/2008 00:00
Despacho Proferido
-
07/05/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/05/2008 00:00
Despacho Proferido
-
05/05/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/04/2008 00:00
Despacho Proferido
-
29/03/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/03/2008 00:00
Despacho Proferido
-
06/02/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
31/01/2008 00:00
Despacho Proferido
-
07/12/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/12/2007 00:00
Despacho Proferido
-
21/11/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/11/2007 00:00
Despacho Proferido
-
06/11/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/11/2007 00:00
Despacho Proferido
-
01/11/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/10/2007 00:00
Despacho Proferido
-
25/10/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/10/2007 00:00
Despacho Proferido
-
11/10/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/10/2007 00:00
Despacho Proferido
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21/08/2007 11:29
Recebimento de Carga
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21/08/2007 09:30
Carga à Vara Interna
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20/08/2007 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2007
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
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