09/09/2025 17:21

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007322-69.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adailton Acione Santos Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. -

Vistos. 1) Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)".

No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019).

O recurso é tempestivo, conforme certidão supra. 2) Haja vista os documentos juntados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, pois comprovados os requisitos da Lei nº 1.050/60.

Anote-se. 3) Recebo o recurso inominado. 4) Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 dias. 5) Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens.

Intimem-se. - ADV: DAYTON CLAYTON REIS LIMA (OAB 78780/BA), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2025 13:50

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 20:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/11/2024 10:07

Conclusos para julgamento
15/08/2024 23:10

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2024 14:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2024 02:58:53, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/08/2024 11:43

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2024 11:43:21, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/08/2024 11:42

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2024 11:42:47, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/08/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 09:42

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 12:59

Conclusos para despacho
29/06/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 04:09

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 12:03

Expedição de Carta.
21/03/2024 11:46

Ato ordinatório
21/03/2024 11:35

Conclusos para decisão
21/03/2024 11:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2024 03:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/03/2024 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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