19/08/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 09:35

Expedição de Certidão.
16/08/2024 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:02

Conclusos para decisão
16/07/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 21:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 04:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 15:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/12/2023 09:58

Conclusos para decisão
11/12/2023 09:58

Expedição de Certidão.
20/11/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 09:44

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:55

Conclusos para decisão
03/10/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Paulo Henrique Lebron (OAB 125625/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP) Processo 1001324-64.2023.8.26.0531 - Habilitação de Crédito - Reqte: Francisco Willan Agostinho Coelho - Reqda: Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A -

Vistos.

Cuida-se de impugnação/habilitação RETARDATÁRIA ajuizada por dependência (CG 219/2018) aos autos de recuperação judicial nº 1000626-29.2021.8.26.0531. É cediço que em habilitações retardatárias de crédito e/ou impugnações retardatárias de crédito, a Lei Estadual nº 11.608/2003 em seu artigo 4º, § 8° e o C/G nº 697/2015 recomendam o recolhimento de custas judiciais.

Sobre o tema a jurisprudência também é precisa: Falência - Incidente de impugnação de crédito Decisão que determinou recolhimento de taxa judiciária - Inconformismo do credor - Não acolhimento As habilitações ou impugnações retardatárias se sujeitam às custas judiciais, nos termos do art. 4, § 8º, da Lei Estadual n. 11.608/2003 - Essa é a hipótese dos autos, eis que intempestiva a impugnação de crédito apresentada pelo credor (agravante) - Decisão mantida Recurso desprovido.

No entanto, por ser credor trabalhista, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Deverá ser juntado documento pessoal do autor.

Assim, ORDENO, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a intimação das Recuperandas, do Administrador Judicial e do Ministério Público.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se.
28/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 13:32

Conclusos para decisão
17/08/2023 14:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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