TJSP - 0830340-78.2013.8.26.0052

1ª instância - 03 Juri Central - Barra Funda

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO SILVA PEDREIRA

CPF *33.***.*69-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

TIAGO MIRANDA CUNHA

OAB: 386519/SP

CPF *52.***.*12-59

BIANCA MOREIRA MIRANDA

OAB: 380796/SP

Terceiro

Partes

KLEBISON SANTOS DA SILVA

CPF *72.***.*54-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ELAINE DOS SANTOS SILVA

CPF *65.***.*92-12

ROSELI DA SILVA PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0830340-78.2013.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - RODRIGO SILVA PEDREIRA - CI nº 2013/000030 Ao Excelentíssimo Sr.

    Desembargador Dr.

    JAYME WALMER DE FREITAS Colenda 3ª Câmara de Direito Criminal

    Vistos.

    Fls. 555/567: Ciente da r. decisão que indeferiu liminar em Habeas Corpus impetrado em favor do réu.

    Anote-se.

    Servirá a presente decisão como ofício para fins de informações referentes ao Habeas Corpus nº 2277120-33.2025.8.26.0000/SP, da Relatoria do E.

    Desembargador Jayme Walmer de Freitas, em que figura como paciente RODRIGO SILVA PEDREIRA.

    Cuida-se de ação penal que a Justiça Pública promove em face do paciente denunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 209/212).

    A denúncia foi recebida no dia 17 de março de 2020 (fls. 213), porém o réu não foi localizado para citação pessoal (fls. 229, 231, 239).

    O Ministério Público apresentou novos endereços a serem diligenciados (fls. 242), contudo, os mandados retornaram infrutíferos (fls. 256, 267/269).

    Foram realizadas pesquisas via BacenJud para obtenção de novos endereços (fls. 273/275), nos quais o denunciado também não foi localizado (fls. 282, 299), sendo certificado pela serventia que todos os endereços constantes nos autos foram diligenciados de modo negativo (fls. 302).

    O Ministério Público pugnou pela citação editalícia do acusado (fls. 306), a qual foi deferida (fls. 307).

    Expediu-se e publicou-se o edital de citação (fls. 311/313), transcorrendo o prazo assinalado (fls. 315).

    Em razão da não localização do denunciado, o parquet pleiteou a prisão preventiva, com fundamento na ordem pública e na aplicação da lei penal (fls. 318/321).

    No dia 26 de setembro de 2022, foi determinada a suspensão do processo e a produção antecipada de prova, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (fls. 321), sendo designada audiência para colheita da prova testemunhal (fls. 322, 362).

    Em audiências, realizadas nos dias 18 de outubro de 2023 e 12 de dezembro de 2023, foram ouvidas as testemunhas (fls. 384, 392).

    No dia 12 de junho de 2024 houve a apreciação do pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público, com deferimento baseado na garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, com a premissa de que o acusado fugiu após os fatos (fls. 403/404).

    O mandado de prisão foi expedido (fls. 409/411).

    O Ministério Público apresentou novo endereço para localização do denunciado, diligenciado, porém infrutífero (fls. 426).

    O réu foi preso e, no dia 30 de maio de 2025, a defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva (fls. 427/431), com manifestação contrária do órgão ministerial (fls. 434/435).

    Juntou-se aos autos a certidão do cumprimento do mandado de prisão, ocorrido no dia 29 de maio de 2025 (fls. 437/438).

    A revogação da prisão preventiva foi indeferida (fls. 441/444).

    A defesa impetrou Habeas Corpus no dia 25 de junho de 2025 (fls. 461/467), sendo apresentadas as informações por este juízo à ocasião (fls. 468/470).

    O acusado, preso, foi citado pessoalmente (fls. 477) e apresentou resposta à acusação por intermédio de seu advogado, pleiteando a revogação da prisão cautelar e nulidades relacionadas à citação (fls. 484/503).

    O Ministério Público se manifestou contrariamente aos pedidos (fls. 525/527).

    Ante a citação pessoal do acusado, por decisão do juízo, a suspensão do processo foi revogada, as nulidades arguidas pela defesa foram rejeitadas, a prisão preventiva foi mantida, ratificou-se o recebimento da denúncia, ausentes hipóteses de absolvição sumária, e foi designada audiência para o dia para o dia 21 de outubro de 2025, às 13h30min (fls. 529/535).

    Para melhor apreciação, segue a senha de acesso ao processo digital.

    Sendo o que me cumpria informar e colocando-me a disposição para quaisquer outras informações que se façam necessárias, reitero a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.

    Int. - ADV: BIANCA MOREIRA MIRANDA (OAB 380796/SP), TIAGO MIRANDA CUNHA (OAB 386519/SP), LUIZ GUSTAVO SILVA PINTO (OAB 443298/SP)

  • 03/09/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 11:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 09:31

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2025 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2025 18:38

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2025 18:38

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 14:15

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/08/2025 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 16:00

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2025 01:30:00, 3ª Vara do Júri.

  • 11/08/2025 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2025 14:33

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2025 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 18:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2025 17:30

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 29/07/2025 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2025 16:48

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 16:48

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2025 16:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2025 16:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/07/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 05:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 17:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2025 14:09

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2025 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/06/2025 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 14:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2025 13:35

    Apensado ao processo

  • 03/06/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 13:31

    Juntada de Mandado

  • 30/05/2025 13:50

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2025 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2025 21:25

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2025 13:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/02/2025 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2025 17:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2025 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2025 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 12:28

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:33

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 19:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/04/2024 08:09

    Suspensão do Prazo

  • 17/01/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 15:35

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 22:36

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 09:55

    Autos no Prazo

  • 21/11/2023 19:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/11/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/11/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 20:33

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2023 01:30:00, 3ª Vara do Júri.

  • 08/11/2023 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 13:27

    Autos no Prazo

  • 18/10/2023 08:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 12:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 12:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/09/2023 11:41

    Juntada de Mandado

  • 25/09/2023 11:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2023 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 15:23

    Autos no Prazo

  • 16/05/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 12:53

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2023 01:30:00, 3ª Vara do Júri.

  • 16/05/2023 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2023 15:06

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 14:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 14:29

    Juntada de Mandado

  • 15/05/2023 14:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2023 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2023 16:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/05/2023 16:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/05/2023 16:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/05/2023 16:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/05/2023 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 30/03/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/03/2023 18:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 19:45

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2023 19:45

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2023 19:44

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2023 19:43

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2023 19:41

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2023 19:38

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2023 16:38

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/01/2023 20:52

    Audiência instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2023 12:00:00, 3ª Vara do Júri.

  • 19/12/2022 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2022 18:38

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 11:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2022 22:54

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 20:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 20:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2022 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/07/2022 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2022 09:25

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2022 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 20:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/03/2022 16:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2022 19:53

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2022 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 18:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/02/2022 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 13:24

    Decisão

  • 17/11/2021 21:48

    Mudança de Magistrado

  • 11/11/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 18:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2021 23:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2021 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2021 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2021 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2021 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2021 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2021 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2021 13:08

    Juntada de Carta precatória

  • 08/03/2021 14:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2021 20:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2021 20:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2021 18:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/02/2021 18:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/02/2021 18:43

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2021 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2021 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2021 19:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2021 12:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/02/2021 21:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 17:55

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2020 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 19:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2020 14:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/09/2020 14:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/09/2020 14:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/06/2020 21:11

    Suspensão do Prazo

  • 13/05/2020 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2020 21:06

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2020 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2020 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/03/2020 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2020 22:57

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2020 16:24

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2020 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2020 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/03/2020 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2020 18:06

    Recebida a denúncia

  • 05/03/2020 15:36

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 15:21

    Mudança de Classe Processual

  • 03/03/2020 15:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 20/02/2020 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2020 18:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:24

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2020 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2020 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2020 18:24

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:24

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2020 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:21

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:20

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:20

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:20

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:19

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:19

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2020 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:16

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 16:52

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 20/02/2020 16:52

    Processo Digitalizado

  • 20/02/2020 16:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2020 11:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/01/2020 11:56

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 11/11/2019 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 07/11/2019 17:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2019 15:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/11/2019 14:55

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 24/07/2019 21:22

    Suspensão do Prazo

  • 11/07/2019 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 10/07/2019 18:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2019 14:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/07/2019 14:44

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 26/03/2019 19:39

    Decisão

  • 26/03/2019 15:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 21/03/2019 17:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2019 16:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/02/2019 16:34

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 07/11/2018 21:03

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2018 21:58

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2018 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 17/10/2018 17:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/10/2018 18:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/10/2018 16:35

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 07/06/2018 21:06

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2018 21:03

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2018 11:26

    Suspensão do Prazo

  • 19/04/2018 18:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 19/04/2018 17:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/04/2018 15:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/04/2018 11:33

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 02/02/2018 21:05

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2017 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 19/10/2017 17:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/10/2017 18:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2017 12:02

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 16/05/2017 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 15/05/2017 18:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2017 17:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/04/2017 17:20

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 29/10/2016 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 14/10/2016 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 13/10/2016 18:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/10/2016 10:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/10/2016 12:53

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 27/04/2016 18:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 27/04/2016 18:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2016 11:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/04/2016 12:13

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 19/12/2015 05:59

    Suspensão do Prazo

  • 20/11/2015 21:03

    Suspensão do Prazo

  • 14/10/2015 18:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 14/10/2015 17:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/10/2015 19:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/10/2015 17:01

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 11/05/2015 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 08/05/2015 18:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/05/2015 19:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/05/2015 14:05

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 06/03/2015 23:57

    Suspensão do Prazo

  • 14/10/2014 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 14/10/2014 11:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/10/2014 10:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/10/2014 10:43

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 24/06/2014 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 24/06/2014 10:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/06/2014 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/05/2014 18:19

    Decisão

  • 12/05/2014 17:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2014 10:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/05/2014 16:28

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 26/02/2014 18:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 26/02/2014 17:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/02/2014 10:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/02/2014 17:19

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 21/12/2013 04:06

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2013 16:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 21/10/2013 17:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2013 10:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2013 15:34

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 28/09/2013 03:25

    Suspensão do Prazo

  • 27/07/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 28/06/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 26/04/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/04/2013 00:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 14/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 14/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 13/02/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/02/2013 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 17/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 16/01/2013 00:00

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2013

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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