TJSP - 1017580-17.2023.8.26.0003
1ª instância - 05 Civel de Jabaquara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1017580-17.2023.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Rosa Maria Alves Pereira - - Sérgio Pereira - Haroldo Silvestre Junior -
Vistos.
Fls. 154/159: Dispõe o art. 112, caput do CPC: "Art. 112.
O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor".
No caso concreto, inoperante a renúncia nestes autos porquanto não há prova do recebimento da comunicação de fls. 157/159.
Ressalte-se que, "O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo.
A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia" (JTAERGS 101/207).
No mesmo sentido: JTJ 325/143 (AI 7.165.604-5). "A declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato é inoperante se não constar do processo a notificação ao seu constituinte" (Lex-JTA 144/330).
No mesmo sentido: STJ-3ª T., REsp 48.376-0-AgRg, Min.
Costa Leite, j. 28.4.97, DJU 26.5.97.
Negrão, Theotonio; Aidar Bondioli, Luis Guilherme; da Fonseca, Joao Francisco Naves.
Código de processo civil e legislação processual em vigor - 53ª edição 2022.
Saraiva Jur.
Edição do Kindle.
Int. - ADV: NEUSA PEREIRA DA SILVA (OAB 191449/SP), ARLETE GOUVEA DE FIGUEIREDO (OAB 45511/SP), ARLETE GOUVEA DE FIGUEIREDO (OAB 45511/SP), NEUSA PEREIRA DA SILVA (OAB 191449/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP) -
27/08/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 09:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/06/2025 14:26
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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16/05/2025 15:07
Conclusos para despacho
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16/05/2025 13:39
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 12:33
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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18/02/2025 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
18/02/2025 12:24
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 10:36
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
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05/09/2024 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2024 14:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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12/08/2024 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 17:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/08/2024 08:30
Conclusos para despacho
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23/07/2024 14:17
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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17/07/2024 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2024 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/06/2024 17:20
Julgada Procedente a Ação
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22/04/2024 11:28
Conclusos para julgamento
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28/03/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2024 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/03/2024 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/03/2024 11:31
Conclusos para despacho
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07/02/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/01/2024 05:45
Certidão de Publicação Expedida
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24/01/2024 07:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2024 06:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/01/2024 10:10
Conclusos para despacho
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04/12/2023 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/11/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2023 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2023 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2023 15:54
Conclusos para despacho
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01/11/2023 18:49
Juntada de Petição de Réplica
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17/10/2023 02:58
Certidão de Publicação Expedida
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16/10/2023 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/10/2023 09:22
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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11/10/2023 13:19
Juntada de Petição de contestação
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05/10/2023 04:52
Certidão de Publicação Expedida
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03/10/2023 18:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/10/2023 11:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/10/2023 11:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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13/09/2023 02:20
Certidão de Publicação Expedida
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12/09/2023 14:53
Expedição de Mandado.
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12/09/2023 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/09/2023 17:16
Decisão Interlocutória de Mérito
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11/09/2023 14:19
Conclusos para decisão
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28/08/2023 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2023 15:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/08/2023 02:50
Certidão de Publicação Expedida
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23/08/2023 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/08/2023 16:37
Concedida a Medida Liminar
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22/08/2023 13:22
Conclusos para despacho
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08/08/2023 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2023 02:17
Certidão de Publicação Expedida
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03/08/2023 05:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2023 15:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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20/07/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2023 02:40
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2023 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2023 15:51
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2023 09:54
Conclusos para despacho
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13/07/2023 15:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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