24/01/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 16:23

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:37

Baixa Definitiva
10/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
16/11/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 22:04

Homologada a Transação
06/11/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 18:35

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 13:28

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Francisco José Christiani Nogueira Dias (OAB 184548/SP) Processo 1119045-69.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Giannocaro Linares -

Vistos.

Por primeiro, no prazo de 15 dias apresente a autora extrato bancário que comprove o pagamento e o não estorno da guia DARE referente às custas iniciais.

Sem prejuízo, vez que deduzido pedido de antecipação de tutela, passo para sua análise.

Trata-se de ação de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, em que a autora Larissa Giannoccaro Linhares pretende compelir a ré Bradesco Saúde SA a custear o medicamento Votrient, a ela recomendado por prescrição médica colacionada aos autos.

Sustenta que é portadora de tumor maligno de bainha neural (CID 10 C 47), tendo realizado diversos tratamentos, e que atualmente apresenta quadro de dor de forte intensidade associado a nódulo de crescimento rápido em região torácica anterior.

Por tais razões, aduz que necessita urgentemente do tratamento com o referido medicamento quimioterápico que foi indicado por seu médico assistente (fls. 32/34), que ainda não foi autorizado pela ré mesmo tendo sido solicitado com urgência em 10/08/2023 (fls. 35/41).

Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida.

Há probabilidade do direito pois a autora demonstrou estar vinculada ao plano de saúde oferecido pela ré, que a princípio abrange o procedimento para ela indicado pelo médico que a atende (fls. 24/31).

Outrossim, existe a real possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a autora é portadora de doença agressiva em atividade, e o profissional indicou o medicamento como necessário para combater a progressão (fls. 32/33).

Finalmente, sempre haverá como reverter à situação, pois caso ao final a decisão seja revista, a autora poderá ser compelida a arcar com as despesas antecipadas pela ré.

Consigno ainda que o plano-referência de que trata o artigo 10 da Lei 9.656/98, tem como pressupostos elementares a cobertura segundo os ditames do artigo 12 da mesma lei, sendo certo que os medicamentos ou tratamentos necessários devem ser fornecidos exatamente conforme prescritos pelo médico assistente, sendo este o único requisito legal (artigo 12, inciso II, alínea "d da Lei 9.656/98).

Os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, observado o mínimo previsto no plano-referência, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser alcançado ao paciente, cabendo ao médico assistente avaliar a necessidade de tal ou qual tratamento.

Desta feita, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada para determinar que a ré autorize e custeie o medicamento Votrient (Cloridrato de pazopanibe), pelo tempo e quantidade prescritos pelo médico, no prazo de 48 horas sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a 3 dias por ora.

Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se nos autos.

Não cumprida a determinação supra o feito será extinto e a inicial cassada.

Intime-se.
29/08/2023 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 12:42

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:53

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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