12/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 05:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 04:49

Ato ordinatório
10/09/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 18:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028787-58.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sara Ana Damasceno Veloso de Melo - TIM S A - JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por SARA ANA DAMASCENO VELOSO DE MELO contra TIM S/A. para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida (fls. 182/184), condenando-a à obrigação de excluir quaisquer registros que vinculem a autora à linha telefônica nº. (11) 95134-786 e a bloquear definitivamente a referida linha; b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à linha telefônica nº. (11) 95134-7864, bem como de quaisquer débitos a ela vinculados; c) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais desde a data do evento danoso, assim considerada a ativação indevida da linha em 22/11/2022 (Súmula 54, STJ).

JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, CPC).

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação (Guia DARE, Código 230-6, R$ 400,00).

Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 325863/SP)
25/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:38

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 09:35

Conclusos para julgamento
12/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 20:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 15:25

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/07/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 13:51

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 00:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 21:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 20:33

Expedição de Mandado.
18/06/2025 20:33

Recebida a Petição Inicial
18/06/2025 09:08

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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