TJSP - 1036189-77.2025.8.26.0100
1ª instância - 27 Civel de Central
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036189-77.2025.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Viewco 17 Empreendimentos Ltda - Apda/Apte: Debora de Oliveira Mares e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Não conheceram dos recursos.
V.
U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS PARTES CONTRA R.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE E A RAZOABILIDADE DAS DEDUÇÕES AUTORIZADAS EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL E AO PATAMAR DA RETENÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS RECURSOS NÃO PODEM SER CONHECIDOS POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO APELO PRINCIPAL. 4.
COM EFEITO, O RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO ART. 1.003, CAPUT E § 5º, DO CPC, EM MANIFESTA PRECLUSÃO TEMPORAL DO ATO PROCESSUAL. 5.
EM DECORRÊNCIA DA EXTEMPORANEIDADE DO APELO PRINCIPAL, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, INCISO III E 997, § 2º, INCISO III, AMBOS DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSOS NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO É DE 15 DIAS, CONTADO DA DATA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO.
O RECURSO ADESIVO NÃO PODE SER CONHECIDO QUANDO O PRINCIPAL FOR CONSIDERADO INADMISSÍVEL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC; ARTS. 932, INCISO III, 997, § 2º, INCISO III, 1.003, CAPUT E § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001062-02.2021.8.26.0106; RELATOR (A): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 21/02/2024; APELAÇÃO CÍVEL 0000354-54.2023.8.26.0346; RELATOR (A): FERNANDO MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 18/01/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1001759-06.2019.8.26.0296; RELATOR (A): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 19/12/2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Bernardes Pinheiro Junior (OAB: 246572/SP) - Eduardo Pedrosa Massad (OAB: 184071/SP) - Raphael Assis de Oliveira (OAB: 455150/SP) - 4º andar -
14/08/2025 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
14/08/2025 10:20
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 23:47
Juntada de Petição de Contra-razões
-
15/07/2025 04:33
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 15:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 13:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/07/2025 13:25
Juntada de Petição de Contra-razões
-
14/07/2025 13:21
Juntada de Petição de Recurso adesivo
-
26/06/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 09:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/06/2025 21:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
30/05/2025 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 17:38
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
22/05/2025 10:35
Conclusos para julgamento
-
22/05/2025 10:27
Juntada de Petição de Réplica
-
16/05/2025 14:55
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 15:29
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 06:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 16:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/05/2025 21:45
Juntada de Petição de contestação
-
05/05/2025 22:35
Suspensão do Prazo
-
11/04/2025 09:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/03/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 15:52
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 06:24
Juntada de Certidão
-
24/03/2025 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 14:15
Expedição de Carta.
-
21/03/2025 14:14
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
21/03/2025 11:07
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 17:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0007730-05.2019.8.26.0032
Joceli Ferreira Sabiao
Banco do Brasil S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/02/2016 10:47
Processo nº 1502384-85.2025.8.26.0388
Justica Publica
Eduardo Doce Ferreira
Advogado: Icaro Pereira Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/06/2025 08:59
Processo nº 0009291-06.2009.8.26.0197
Elektro Redes S.A.
Jose Carlos de Oliveira Santos
Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/12/2009 14:12
Processo nº 1086024-78.2025.8.26.0053
Luiz Carlos Costa Bezerra
Sao Paulo Previdencia - Spprev
Advogado: Clauder Correa Marino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/08/2025 14:00
Processo nº 1000059-97.2025.8.26.0582
Odete Gomes Pereira
Miguel Machado Lopes
Advogado: Gustavo Henrique Franca
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/01/2025 16:02