12/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 15:02

Juntada de Ofício
10/09/2025 15:02

Juntada de Ofício
10/09/2025 15:02

Juntada de Ofício
10/09/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 18:39

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 23:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 23:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1078245-28.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Am – Gestão e Administração de Ativos e Participações Ltda -

Vistos.

Reitero à z.

Serventia a determinação para retificação da classe e assunto processual junto ao sistema informatizado, a fim de que conste "recuperação judicial - concurso de credores". 1 - Última decisão proferida às fls. 1072/1074.

Anoto a pendência de deliberação acerca do pedido de consolidação substancial.

Assim, certifique a Z.

Serventia o decurso do prazo para oferta de impugnações. 2 - Fls. 1114/1117 (recuperandas): As recuperandas se manifestam acerca da proposta de honorários do administrador judicial, concordando com o percentual de 2,5% do passivo sujeito, mas apresentando contraproposta de parcelamento em 48 parcelas mensais, em vez das 36 propostas pelo administrador judicial.

O administrador judicial anuiu à proposta oferecida (fls. 1118/1120).

Não houve oposição dos credores.

Decido.

Consoante dispõe a Lei nº 11.101/2005, o juiz fixará o valor da remuneração do administrador judicial em observância à capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.

Tendo em vista esses parâmetros e o consenso das partes em relação ao montante devido, fixo a remuneração do administradora judicial em 2,5% do passivo listado pelas recuperandas, devidamente corrigido, perfazendo um total de R$ 1.394.806,74, a ser pago em 48 parcelas mensais e sucessivas, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.

Intimem-se as recuperandas para pagamento diretamente ao administrador judicial.

Ciência ao Ministério Público. 3 - Fls. 1118/1120 (administrador judicial): trata-se de manifestação, que dentre outros assuntos: (i) reconhece o vultoso passivo fiscal apresentado pela Fazenda Nacional e reitera a necessidade de as recuperandas adotarem medidas para sua equalização; (ii) requer a intimação das recuperandas para que apresentem a minuta do edital do artigo 52 da Lei nº 11.101/2005 para publicação; e (iii) informa que a documentação para elaboração dos relatórios mensais de atividades foi recepcionada e está em elaboração.

Acerca da regularização do passivo fiscal, manifestaram-se as recuperandas às fls. 1184/1185.

Decido. 3.1 - Intimem-se as recuperandas para ciência da manifestação do administrador judicial sobre a necessidade de equalização do passivo fiscal, devendo indicar as medidas que estão sendo adotadas para a questão.

Observo, desde logo, que será exigido das recuperandas a oportuna observância ao disposto no artigo 57 da Lei nº 11.101/2005. 3.2 - Intimem-se as recuperandas para que apresentem a minuta do Edital do artigo 52, § 1º da Lei nº 11.101/2005 diretamente à serventia, em formato editável, a fim de que ocorra a sua publicação após o recolhimento das custas processuais. 4 - Fls. 1122/1123 e 1141/1142 (Meire Cristina Correa Tenorio do Nascimento e Roseli Aparecida dos Reis): Ciência aos credores e demais interessados dos dados de contato fornecidos pela auxiliar do juízo, especialmente o e-mail [email protected], endereço em que serão recebidas as habilitações e divergências durante a fase administrativa de verificação dos créditos, servindo ainda como canal para responder aos questionamentos formulados por credores e interessados nesta recuperação judicial.

No mais, aguarde-se a publicação do edital do artigo 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e o início do prazo para as habilitações diretamente ao administrador judicial. 5 - Fls. 1186/1189 (recuperandas): As recuperandas noticiam a alteração unilateral e abusiva de seu representante legal no sistema e-CAC da Receita Federal e na JUCESP, que passou a constar como sendo o administrador judicial, Ronaldo Vasconcelos.

Aduzem que o administrador judicial não detém poderes de gestão ou representação, e que tal alteração está gerando a perda de acesso ao sistema e-CAC, inviabilizando a emissão de documentos fiscais e comprometendo a atividade empresarial, além de configurar potencial violação à Lei Geral de Proteção de Dados, requerendo a expedição de ofício à Receita Federal, JUCESP e Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, para imediata correção, sob pena de multa diária, e que a decisão tenha força de ofício e tratamento urgente.

Decido.

Ante o evidente erro na alteração do responsável legal das recuperandas, oficie-se com urgência à Receita Federal do Brasil, à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, para que, no prazo de 48 horas, procedam à regularização cadastral, restabelecendo o sócio administrador, Sr.

Antônio Miani, como representante legal das empresas no sistema e-CAC e demais cadastros pertinentes, informando a este Juízo as medidas adotadas.

Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada diretamente ao destinatário para cumprimento na forma da Lei. 6 - Abra-se vista ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP)
25/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:31

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:19

Juntada de Ofício
01/08/2025 16:19

Juntada de Ofício
01/08/2025 16:19

Juntada de Ofício
01/08/2025 16:19

Juntada de Ofício
01/08/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 17:16

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:53

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/07/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 19:31

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:19

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:23

Remetido ao DJE para Republicação
17/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 19:31

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:43

Conclusos para despacho
06/06/2025 20:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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