TJSP - 1005641-29.2024.8.26.0157
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Cubatao
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/09/2025 07:15
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 07:27
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005641-29.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wemerton Lins de Lemos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC para: (i) condenar a parte ré em obrigação de fazer consistente na adoção das medias necessárias ao efetivo cancelamento definitivo da linha telefônica de prefixo número (11) 96***-**73 mencionada na peça de estreia, bem como, ainda, (ii) declarar inexigíveis, em face do ora Demandante, eventuais débitos porventura ainda em aberto e que tenham origem na utilização da linha telefônica mencionada no item (i).
Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial.
Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos".
Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância.
Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.
Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E.
Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo.
Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP.
Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas.
No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP.
Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.
Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA (OAB 209387/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP) -
27/08/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 09:31
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 09:30
Julgada Procedente em Parte a Ação
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06/08/2025 14:01
Conclusos para decisão
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06/08/2025 14:00
Audiência Realizada Exitosa
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05/08/2025 16:26
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 06:59
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 02:44
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 10:32
Ato ordinatório
-
16/07/2025 06:50
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 12:01
Ato ordinatório
-
07/07/2025 12:07
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 15:23
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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04/07/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 13:41
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 12:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/05/2025 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 12:20
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 11:40
Ato ordinatório
-
20/05/2025 10:50
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
20/05/2025 10:50
Audiência Realizada Inexitosa
-
16/05/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 06:32
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 23:38
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2025 12:08
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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27/04/2025 12:07
Expedição de Certidão.
-
27/04/2025 12:04
Expedição de Certidão.
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27/04/2025 12:00
Ato ordinatório
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04/04/2025 10:19
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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04/04/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 15:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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03/04/2025 13:39
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 02:20:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
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19/02/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2025 09:54
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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11/02/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
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07/02/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/02/2025 13:29
Ato ordinatório
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17/12/2024 14:16
Juntada de Petição de contestação
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06/12/2024 10:14
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 09:00
Expedição de Mandado.
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06/12/2024 02:04
Certidão de Publicação Expedida
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05/12/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 16:50
Recebida a Petição Inicial
-
03/12/2024 12:03
Conclusos para decisão
-
03/12/2024 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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