27/06/2025 12:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/08/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 23:55

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
22/07/2024 09:03

Conclusos para decisão
24/06/2024 14:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/06/2024 09:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
29/05/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 10:00

Conclusos para decisão
21/03/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 14:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/01/2024 10:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
20/09/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 11:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/09/2023 09:26

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP) Processo 0009394-11.1000.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Genesis Empreendimentos e Participacoes Ltda -

VISTOS.

Em exceção de pré-executividade, alega o(a) executado(a) a prescrição do débito não tributário.

A exequente, ouvida, alega não ter se consumado o prazo de prescrição. É o breve relatório.

DECIDO.

Em se tratando de crédito de natureza não tributária, como pressuposto de análise do caso, necessário observar que ele não é fruto de relação jurídica de direito tributário, mas, sim, de direito público administrativo ou privado e, neste contexto, não é regida pelas disposições do Código Tributário Nacional.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido da aplicação ao caso do disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, assim incidindo o prazo quinquenal.

Como primeira causa suspensiva de prescrição, insere-se a inscrição, que suspende o prazo de prescrição por cento e oitenta dias (caso não seja a ação de execução distribuída antes), tudo nos termos do artigo 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80 e, após, será aplicada a causa interruptiva do artigo 8, §2º, da Lei nº 6.830/80, a saber: O despacho do juiz, que ordena a citação, interrompe a prescrição.

Assim, para reconhecimento da prescrição, é necessário que tenha decorrido prazo superior a cinco anos até o despacho que determinou a citação.

E, após tal evento, que o feito tenha ficado paralisado, por inércia da Fazenda, por mais de cinco anos, contado o prazo depois de decorrido um ano de sobrestamento, nos termos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais.

E, mesmo que tenham decorridos os cinco anos, a prescrição não será decretada se se não puder imputar a inércia à Fazenda, mas sim por conta da demora decorrente da tramitação processual, no caso em tela, a não intimação da Fazenda acerca do resultado da carta de citação expedida (fls. 05), aplicando-se, portanto, a Súmula 106 do C.

Superior Tribunal de Justiça: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".

Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, determinando o regular processamento da ação de execução fiscal.

Concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias, para indicar bens livres à penhora.

Após, à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico à penhora.

Int.
16/08/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 09:33

Conclusos para decisão
19/06/2023 14:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/05/2023 10:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
24/05/2023 14:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/05/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 10:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/10/2021 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 11:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
25/06/2019 11:10

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/06/2019 15:07

Proferido Despacho
26/02/2019 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2017 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2016 10:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
02/02/2016 08:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
12/01/2016 18:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/03/2010 00:00

Aguardando citação
12/03/2010 00:00

Na Seção de Processamento III
12/02/2010 16:37

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2010

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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