TJSP - 0000303-47.2024.8.26.0204
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000303-47.2024.8.26.0204 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - General Salgado - Recorrente: SOCORRO DE FÁTIMA BARBOSA - Recorrida: SANDRA REGINA PEREIRA ORTIZ -
Vistos.
Nos termos da r.
Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.
Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Barbara Patrícia Barbosa dos Anjos (OAB: 437808/SP) - Lailah Golghetto Simões (OAB: 510570/SP) - Telma Cristina Farinaci - LEANDRO JOSÉ FARINACI - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 14:44
Prazo
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27/08/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 19:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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26/08/2025 17:15
Recurso Extraordinário
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26/08/2025 17:15
Despacho
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26/08/2025 17:15
Recurso Extraordinário
-
26/08/2025 17:15
Despacho
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26/08/2025 13:11
Conclusos para despacho
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26/08/2025 13:11
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 14:33
Prazo
-
31/07/2025 14:25
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 11:12
Despacho
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31/07/2025 11:11
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 08:51
Julgado Virtualmente
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16/04/2025 16:17
Processo encaminhado para Julgamento Virtual
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16/04/2025 10:32
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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