03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003273-90.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Eleonor Hering -

Vistos. 1) Reputo válidas as citações de pág. 40/41, pois: i) a citação de Ivo Segio Peluso Sperandio foi realizada em loteamento com controle de acesso (art. 248, §4º, do CPC); ii) houve o recebimento da carta de citação no endereço da pessoa jurídica Construtora Engebela (art. 248, §2º, do CPC). 2) No entanto, em relação à tentativa de citação de Márcio Aurélio Assis Fleming, observo que a carta de citação (pág. 49) foi recebida por terceira pessoa, não havendo demonstração nos autos de que o endereço para o qual foi enviada a correspondência possua controle de acesso.

Ainda, a mensagem de pág. 54 é incapaz de demonstrar a regular citação deste réu, ante a ausência de demonstração idônea da identidade do(a) interlocutor(a).

Portanto, incabível reputar como válida a citação de pág. 49 (art. 248, §4º, do CPC). 3) Assim, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, promova a parte Autora o que necessário para a regular citação de Márcio Aurélio Assis Fleming, facultada a apresentação de declaração de anuência com firma reconhecida.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP)
02/09/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:34

Conclusos para julgamento
12/07/2025 16:02

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:30

Ato ordinatório
11/06/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 10:42

Juntada de Certidão
24/05/2025 10:33

Expedição de Carta.
12/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:21

Ato ordinatório
04/05/2025 06:34

Suspensão do Prazo
26/04/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 11:07

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:07

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:06

Juntada de Certidão
09/04/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 20:33

Expedição de Carta.
08/04/2025 20:33

Expedição de Carta.
08/04/2025 20:33

Expedição de Carta.
08/04/2025 19:35

Recebida a Petição Inicial
07/04/2025 19:42

Conclusos para decisão
07/04/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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