27/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001383-73.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Sandro Alves Pacheco - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para reconhecer o direito do autor SANDRO ALVES PACHECO à isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria desde 01/07/2021, e condenar os réus, de forma solidária, à restituição dos valores indevidamente pagos a título de IRPF desde essa data, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização pela taxa SELIC, nos termos do Tema 905 do STJ, a ser apurado em liquidação de sentença.

Condeno os réus de modo solidário ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ (condenação ilíquida). - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP)
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:54

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 10:44

Conclusos para julgamento
16/07/2025 06:45

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 15:23

Conclusos para julgamento
15/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Alegações finais
11/05/2025 04:04

Suspensão do Prazo
05/05/2025 11:56

Juntada de Petição de Alegações finais
26/04/2025 06:48

Expedição de Certidão.
16/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 12:08

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:20

Expedição de Certidão.
24/02/2025 06:37

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:59

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
23/07/2024 06:44

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 09:41

Ato ordinatório
01/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:47

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2024 09:35

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 17:55

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 06:40

Não confirmada a citação eletrônica
10/05/2024 06:40

Não confirmada a citação eletrônica
06/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:50

Expedição de Mandado.
06/05/2024 13:50

Expedição de Mandado.
06/05/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 17:25

Recebida a Petição Inicial
10/04/2024 09:56

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/04/2024 10:31

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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