01/09/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002204-48.2022.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.a. – Elte - Espolio de João dos Santos Mesquista Filho - - Espolio de Maria Rosa Mesquita Simoes - - Julio Adalberto Mesquita - - Maria Deolinda Mesquita - - Espolio de Silvio Rocha e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EMPRESA LITORÂNEA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - ELTE para: i - Constituir servidão administrativa sobre a área de 3,4418 hectares do imóvel denominado Sítio Cussú, matrícula nº 5.760 do CRI de Cubatão/SP, nos termos do memorial descritivo constante dos autos; ii - Fixar como valor da indenização o montante de R$ 45.913,61 (quarenta e cinco mil, novecentos e treze reais e sessenta e um centavos),conforme apurado em perícia judicial, atualizado desde a data do laudo, conforme os seguintes parâmetros: até 27/08/2024: correção pela Tabela Prática do TJSP; a partir de 28/08/2024: correção pelo IPCA. iii - Deferir a imissão na posse da área serviente em favor da autora, mediante prévio depósito do valor acima fixado; iv - Após o trânsito em julgado, determinar a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para registro da servidão administrativa nos termos do art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbentes, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com a ressalva prevista no art. 98,§3º, do CPC (gratuidade da justiça). - ADV: FABIO ROBERTO ALMEIDA DA ROCHA (OAB 395404/SP), FABIO ROBERTO ALMEIDA DA ROCHA (OAB 395404/SP), FABIO ROBERTO ALMEIDA DA ROCHA (OAB 395404/SP), FABIO ROBERTO ALMEIDA DA ROCHA (OAB 395404/SP), FABIO ROBERTO ALMEIDA DA ROCHA (OAB 395404/SP), FABIO ROBERTO ALMEIDA DA ROCHA (OAB 395404/SP), FABIO ROBERTO ALMEIDA DA ROCHA (OAB 395404/SP), FABIO ROBERTO ALMEIDA DA ROCHA (OAB 395404/SP), FABIO ROBERTO ALMEIDA DA ROCHA (OAB 395404/SP), FABIO ROBERTO ALMEIDA DA ROCHA (OAB 395404/SP), FABIO ROBERTO ALMEIDA DA ROCHA (OAB 395404/SP), FABIO ROBERTO ALMEIDA DA ROCHA (OAB 395404/SP), FABIO ROBERTO ALMEIDA DA ROCHA (OAB 395404/SP), FABIO ROBERTO ALMEIDA DA ROCHA (OAB 395404/SP), FABIO ROBERTO ALMEIDA DA ROCHA (OAB 395404/SP), FABIO ROBERTO ALMEIDA DA ROCHA (OAB 395404/SP), FABIO ROBERTO ALMEIDA DA ROCHA (OAB 395404/SP), JOSE ROBERTO DA ROCHA (OAB 110873/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), JOSE ROBERTO DA ROCHA (OAB 110873/SP), JOSE ROBERTO DA ROCHA (OAB 110873/SP), JOSE ROBERTO DA ROCHA (OAB 110873/SP), JOSE ROBERTO DA ROCHA (OAB 110873/SP), JOSE ROBERTO DA ROCHA (OAB 110873/SP), JOSE ROBERTO DA ROCHA (OAB 110873/SP), JOSE ROBERTO DA ROCHA (OAB 110873/SP), JOSE ROBERTO DA ROCHA (OAB 110873/SP), JOSE ROBERTO DA ROCHA (OAB 110873/SP), ELIZABETH MOREIRA ANDREATTA MORO (OAB 243786/SP), JOSE ROBERTO DA ROCHA (OAB 110873/SP), JOSE ROBERTO DA ROCHA (OAB 110873/SP), JOSE ROBERTO DA ROCHA (OAB 110873/SP), JOSE ROBERTO DA ROCHA (OAB 110873/SP), JOSE ROBERTO DA ROCHA (OAB 110873/SP), JOSE ROBERTO DA ROCHA (OAB 110873/SP), JOSE ROBERTO DA ROCHA (OAB 110873/SP), JOSE ROBERTO DA ROCHA (OAB 110873/SP), JOSE ROBERTO DA ROCHA (OAB 110873/SP)
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:12

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 11:56

Conclusos para julgamento
29/06/2025 21:05

Suspensão do Prazo
11/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:09

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 12:26

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
06/12/2024 21:32

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 10:01

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 16:50

Juntada de Mandado
26/08/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:43

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 13:44

Juntada de Mandado
12/07/2024 15:09

Expedição de Mandado.
12/07/2024 15:09

Expedição de Mandado.
22/05/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 09:35

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 07:30

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 21:34

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/04/2024 19:34

Conclusos para decisão
02/04/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 14:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/03/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 18:25

Conclusos para decisão
22/03/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 16:02

Conclusos para julgamento
28/02/2024 15:00

Conclusos para decisão
28/02/2024 15:00

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 18:53

Convertido o Julgamento em Diligência
05/10/2023 08:55

Conclusos para julgamento
04/10/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Alegações finais
20/09/2023 14:45

Juntada de Petição de Alegações finais
13/09/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 16:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/09/2023 15:30

Conclusos para decisão
11/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 07:35

Conclusos para decisão
23/07/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 19:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2023 09:42

Conclusos para decisão
30/06/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 12:59

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito
01/06/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 14:58

Conclusos para decisão
30/05/2023 05:38

Juntada de Petição de Alegações finais
22/05/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito
10/05/2023 14:31

Conclusos para decisão
10/05/2023 14:30

Expedição de Certidão.
08/03/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 09:42

Juntada de Mandado
08/03/2023 09:42

Juntada de Mandado
08/03/2023 09:41

Juntada de Mandado
08/03/2023 09:41

Juntada de Mandado
22/02/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 14:05

Expedição de Mandado.
16/02/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 20:18

Decisão Interlocutória de Mérito
01/02/2023 14:42

Conclusos para decisão
23/01/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito
25/11/2022 22:04

Conclusos para decisão
25/11/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
06/11/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
30/10/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
30/10/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
28/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 14:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/10/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 20:10

Conclusos para decisão
24/10/2022 15:55

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 13:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/10/2022 09:44

Conclusos para decisão
14/10/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
12/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 08:54

Conclusos para decisão
10/10/2022 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 13:05

Juntada de Petição de contestação
04/10/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 14:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/09/2022 19:22

Conclusos para decisão
19/09/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 12:25

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 14:02

Conclusos para decisão
01/09/2022 09:36

Expedição de Certidão.
01/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 20:03

Conclusos para despacho
31/08/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 11:30

Conclusos para decisão
12/08/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 08:29

Conclusos para despacho
04/08/2022 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 11:48

Concedida em parte a Medida Liminar
01/07/2022 20:52

Expedição de Certidão.
27/06/2022 23:29

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 09:06

Conclusos para despacho
13/06/2022 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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