02/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003745-34.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RAFAEL PEREIRA ALVES - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) RAFAEL PEREIRA ALVES, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: IVAN AUGUSTO FERREIRA MAZIERO (OAB 490044/SP), TALLITA ARAUJO VIUDES (OAB 345920/SP)
01/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:19

Concedida Progressão de regime
01/09/2025 09:16

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
31/08/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:25

Declarada a Remição
27/08/2025 11:58

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:25

Conclusos para decisão
15/08/2025 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
14/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:43

Homologado o Cálculo
13/05/2025 06:56

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:21

Juntada de Petição de parecer
07/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:40

Declarada a Remição
21/04/2025 19:27

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:56

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:53

Homologado o Cálculo
21/03/2024 16:17

Conclusos para decisão
21/03/2024 15:38

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:06

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 12:08

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:08

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:00

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:55

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
07/03/2024 16:05

Conclusos para decisão
05/03/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 14:36

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 14:52

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
09/11/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 13:03

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:57

Conclusos para decisão
26/10/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 12:22

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 10:55

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
28/07/2023 12:36

Expedição de Certidão.
28/07/2023 12:35

Expedição de Certidão.
28/07/2023 12:35

Expedição de Certidão.
28/07/2023 12:34

Homologado o Cálculo
17/07/2023 17:00

Conclusos para decisão
10/07/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 09:53

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:52

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 10:15

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
13/04/2023 17:05

Expedição de Certidão.
13/04/2023 17:04

Expedição de Certidão.
13/04/2023 17:04

Expedição de Certidão.
13/04/2023 17:04

Homologado o Cálculo
11/04/2023 12:00

Conclusos para despacho
03/04/2023 11:33

Expedição de Certidão.
29/03/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 16:52

Expedição de Ofício.
27/03/2023 16:36

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:35

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 11:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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