16/09/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:10

Juntada de Certidão
11/09/2025 11:19

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/09/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:23

Guia Eletrônica Enviada
04/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500818-18.2025.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALISSON LUCAS OLIVEIRA DE LIMA - - VITOR PEREIRA ERZINGER - Recebo o recurso interposto pela defesa do réu Alisson Lucas Oliveira de Lima.

Concedo ao denunciado os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Contudo, fica advertido das consequências de ordem jurídica acerca da veracidade de tal declaração, no âmbito cível e criminal.

Expeça-se carta de guia provisória, encaminhando-a para V.E.C. e Presídio competentes.

Com o cadastro do PEC, nos termos do Comunicado CG 328/2023, proceda-se à alteração da competência das peças expedidas nos autos (guias e respectivos mandados de prisão) no portal BNMP, vinculando-as ao Juízo da execução competente.

Intime-se a defesa para as respectivas razões.

Após, ao M.P. para as contrarrazões.

Por fim, expeça-se ofício à Delegacia de Polícia de origem, comunicando-se a liberação do veículo, com isenção da cobrança das despesas com a estadia do veículo e demais taxas, salvo se tiver havido apreensão também por conta de infrações administrativas.

Nesta hipótese, a liberação dependerá também de avaliação da Autoridade de Trânsito, visando a fiscalização do cumprimento das exigências legais para liberação (pagamento de tributos, vistorias, laudos, etc...), quando então será exigível o pagamento dos custos da estadia e demais taxas.

Intime-se a defesa para providenciar a retirada do veículo, com isenção das custas e despesas de estadia, no prazo impreterível de 10 dias, contados da publicação desta decisão.

Decorrido esse prazo sem a devida providência, ficará sob sua responsabilidade o pagamento das despesas referentes às estadias excedidas.

Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de OFÍCIO.

Intimem-se.

Bragança Paulista, 03 de setembro de 2025.

Laércio José Mendes Ferreira Filho Juiz de Direito - ADV: SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 393922/SP), SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 393922/SP), JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 359901/SP), JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 359901/SP)
03/09/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 08:55

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500818-18.2025.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALISSON LUCAS OLIVEIRA DE LIMA - - VITOR PEREIRA ERZINGER - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para o fim de: a) CONDENAR VITOR PEREIRA ERZINGER, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, e mais 183 (cento e oitenta e três) dias-multa, no valor, cada qual, de 1/30 do salário mínimo mensal vigente à data do fato, com correção monetária desde esta mesma data, face sua situação econômica; b) CONDENAR ALISSON LUCAS OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e mais 500 (quinhentos) dias-multa, no valor, cada qual, de 1/30 do salário mínimo mensal vigente à data do fato, com correção monetária desde esta mesma data, face sua situação econômica.

Recomende-se na prisão onde ele estiver.

Vislumbrando a presença dos pressupostos de aplicação das penas restritivas de direito, nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade de Vitor por duas restritivas de direitos.

Primeiramente, pela de prestação de serviços gratuitos à comunidade, devendo o condenado prestar uma hora de tarefa por dia de condenação, devendo tal serviço, ainda, ser prestado aos sábados, domingos e feriados, ou dias úteis, desde que não haja prejuízo a sua jornada normal de trabalho.

Caberá ao Juiz da Execução designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, junto ao qual o condenado irá trabalhar gratuitamente.

Ao depois, nos termos do § 1º, do artigo 45, do Código Penal, pela pena de 1 (um) salário-mínimo, a ser destinado a entidade pública ou privada com destinação social, indicada pelo Juízo da Execução.

Nessa esteira, a súmula vinculante nº 59: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.

Vitor poderá apelar em liberdade uma vez que respondeu ao procedimento nesta condição e o Juízo não vislumbra como presentes os requisitos da prisão cautelar, a par da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Declaro o perdimento dos valores apreendidos (dinheiro), derivados do comércio ilícito de drogas, em virtude dos fundamentos utilizados nesta decisão, a teor do artigo 62, da Lei 11.343/2006.

Por outro lado, defiro a liberação do veículo ao requerente Maycon Zinevicius de Oliveira (petição de fls. 117/121 e Comprovante de propriedade do veículo fls. 125), mediante auto de entrega, independentemente do pagamento de quaisquer custas.

Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem, comunicando-se a liberação do veículo, com isenção da cobrança das despesas com a estadia do veículo e demais taxas, salvo se tiver havido apreensão também por conta de infrações administrativas.

Nesta hipótese, a liberação dependerá também de avaliação da Autoridade de Trânsito, visando a fiscalização do cumprimento das exigências legais para liberação (pagamento de tributos, vistorias, laudos, etc...), quando então será exigível o pagamento dos custos da estadia e demais taxas.

Por fim, fica o requerente advertido que a providência de retirada do veículo, com isenção das custas e despesas de estadia, deverá ser realizada no prazo impreterível de 10 dias, contados da publicação desta decisão.

Decorrido esse prazo sem a devida providência, ficará sob sua responsabilidade o pagamento das despesas referentes às estadias excedidas Concedo aos sentenciados os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Com o trânsito em julgado, promovam-se as comunicações de praxe e adote o necessário ao cumprimento da pena, bem como remessa ao Senad.

Publique-se.

Registre-se.

Intime.

Cumpra-se. - ADV: JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 359901/SP), JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 359901/SP), SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 393922/SP), SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 393922/SP)
28/08/2025 16:51

Expedição de Mandado.
28/08/2025 16:50

Expedição de Mandado.
28/08/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:02

Expedição de Ofício.
28/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:46

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
18/08/2025 15:44

Conclusos para julgamento
15/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 22:14

Convertido o Julgamento em Diligência
14/08/2025 12:30

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Alegações finais
08/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 12:53

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:55

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:32

Protocolo Juntado
07/07/2025 09:31

Expedição de Ofício.
04/07/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:52

Juntada de Mandado
02/06/2025 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 14:52

Juntada de Mandado
02/06/2025 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:35

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:36

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:35

Expedição de Mandado.
26/05/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:44

Expedição de Ofício.
26/05/2025 16:44

Expedição de Ofício.
26/05/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/05/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:12

Recebida a denúncia
23/05/2025 09:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 02:15:00, 2ª Vara Criminal.
23/05/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:29

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:30

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/05/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 12:58

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/05/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:01

Expedição de Ofício.
08/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/05/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:13

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:12

Evoluída a classe de 280 para 300
08/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 17:23

Expedição de Alvará.
07/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/05/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 16:57

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Denúncia
06/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 10:32

Recebidos os autos do Outro Foro
05/05/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/05/2025 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/05/2025 18:14

Expedição de Certidão.
01/05/2025 12:53

Expedição de Mandado.
01/05/2025 12:53

Expedição de Mandado.
01/05/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 12:35

Expedição de Mandado.
01/05/2025 12:35

Expedição de Mandado.
01/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
01/05/2025 12:31

Expedição de Ofício.
01/05/2025 11:29

Audiência Realizada Exitosa
01/05/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 08:41

Juntada de Certidão
01/05/2025 08:41

Juntada de Certidão
01/05/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 08:41

Juntada de Certidão
01/05/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 06:55

Mudança de Magistrado
30/04/2025 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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